ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 379/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Corrige erro material contido no artigo 3º da Lei Municipal nº 349/2016. Altera as faixas de consumo e as alíquotas para aplicação da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, previsão da Lei Municipal nº 349/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Leia-se o Artigo 3º da Lei Municipal nº 349/2016 da seguinte forma:

“Art. 3º - A Contribuição de Iluminação Pública a que se refere o artigo 1º desta Lei passam a ter as seguintes alíquotas”:

 

CLASSE-RESIDENCIAL

CLASSE – ASSOCIAÇÕES E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

CIP POR FAIXA DE CONSUMO- RESIDENC.

N°

FAIXA DE CONSUMO

 

CIP POR FAIXA DE CONSUMO RURAL E URBANA.

01

De 0 à 30 kw

ISENTO

CONSUMIDORES

02

De 31 à 50 kw

1,370%

N°

FAIXA DE CONSUMO

% CIP

03

De 51 à 100 kw

2,530%

01

ISENTO

ISENTO

04

De 101 à 150 kw

2,620%

 

05

De 151 à 200 kw

2,980%

 

06

De 201 à 250 kw

3,740%

 

07

De 251 à 300 kw

4,790%

 

08

De 301 à 350 kw

5,790%

 

09

De 350 à 400 kw

6,790%

 

10

De 401 à 450 kw

6,840%

 

11

De 451 à 500 kw

6,920%

 

12

De 501 à 550 kw

10,870%

 

13

De 551 à 600 kw

11,870%

 

14

De 601 à 700 kw

13,870%

 

15

De 701 à 800 kw

13,870%

 

16

De 801 à 900 kw

18,050%

 

17

De 901 à 1000 kw

19,050%

 

18

De 1001 à 1500 kw

30,660%

 

19

De 1501 à 2000 kw

34,660%

 

20

De 2001 à 5000 kw

35,900%

 

21

Acima de 5001 kw

36,660%

 

 

CLASSE COMERCIAL

CLASSE INDUSTRIAL

CIP POR FAIXA DE CONSUMO-COMERCIAL

CIP POR FAIXA DE CONSUMO INDUSTRI.

N°

FAIXA DE CONSUMO

% CIP

N°

FAIXA DE CONSUMO

% CIP

01

De 0 à 30 kw

1,860%

01

De 0 à 30 kw

1,860%

02

De 31 à 50 kw

2,690%

02

De 31 à 50 kw

2,690%

03

De 51 à 100 kw

4,150%

03

De 51 à 100 kw

4,150%

04

De 101 à 150 kw

6,630%

04

De 101 à 150 kw

6,630%

05

De 151 à 200 kw

7,530%

05

De 151 à 200 kw

7,530%

06

De 201 à 250 kw

8,910%

06

De 201 à 250 kw

8,910%

07

De 251 à 300 kw

10,380%

07

De 251 à 300 kw

10,380%

08

De 301 à 350 kw

11,480%

08

De 301 à 350 kw

11,480%

09

De 350 à 400 kw

12,520%

09

De 350 à 400 kw

12,520%

10

De 401 à 450 kw

14,540%

10

De 401 à 450 kw

14,540%

11

De 451 à 500 kw

16,540%

11

De 451 à 500 kw

16,540%

12

De 501 à 550 kw

20,710%

12

De 501 à 550 kw

20,710%

13

De 551 à 600 kw

22,710%

13

De 551 à 600 kw

24,710%

14

De 601 à 700 kw

25,710%

14

De 601 à 700 kw

28,710%

15

De 701 à 800 kw

27,710%

15

De 701 à 800 kw

36,710%

16

De 801 à 900 kw

29,720%

16

De 801 à 900 kw

37,710%

17

De 901 à 1000 kw

31,720%

17

De 901 à 1000 kw

38,720%

18

De 1001 à 1500 kw

36,710%

18

De 1001 à 1500 kw

67,720%

19

De 1501 à 2000 kw

43,720%

19

De 1501 à 2000 kw

70,820%

20

De 2001 à 5000 kw

50,280%

20

De 2001 à 5000 kw

75,840%

21

Àcima de 5001 kw

77,500%

21

Àcima de 5001 kw

77,500%

CIP POR FAIXA DE CONSUMO RURAL

CIP POR FAIXA DE CONSUMO - PUBLICA

CONSUMIDORES

CONSUMIDORES

N°

FAIXA DE CONSUMO

% CIP

N°

FAIXA DE CONSUMO

% CIP

01

ISENTO

ISENTO

01

De 0 à 30 kw

0,150%

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

Centro Administrativo Raimundo Vieira Junior, em 27 de novembro de 2017.

 

CARLEONE JUNIOR DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:FC4DCF4E