ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 603/2016

LEI Nº 603/2016, 22 DE ABRIL DE 2016.

 

“FIXA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ: Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica fixado o reajuste de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), para o exercício de 2016, a ser aplicado no vencimento-base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº. 522, de 11 de março de 2010 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º-Fica fixado o novo vencimento para os cargos dos profissionais do Magistério Educação Básica, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº. 522, de 11 de março de 2010 e suas alterações posteriores, cuja planilha está anexa a este projeto.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições constantes na Lei nº 541/2012, permanecendo inalteradas as demais normas que esta Lei não modificar.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.

 

Coreaú, em 22 de abril de 2016.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CARGOS: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

(3º e/ou 4º pedagógico)

(Nível Superior)

(Especialista)

REF.

VENCIMENTO (R$)

REF.

VENCIMENTO (R$)

REF.

VENCIMENTO(R$)

1

2.136,14

1

2.413,83

1

2.681,23

2

2.200,22

2

2.486,12

2

2.761,68

3

2.266,23

3

2.560,84

3

2.844,54

4

2.334,21

4

2.637,66

4

2.929,88

5

2.404,24

5

2.716,79

5

3.017,76

6

2.476,36

6

2.798,30

6

3.108,30

7

2.550,65

7

2.882,24

7

3.201,54

8

2.627,17

8

2.968,71

8

3.297,59

9

2.705,99

9

3.057,77

9

3.396,52

10

2.787,18

10

3.149,50

10

3.498,41

11

2.870,79

11

3.243,99

11

3.603,36

12

2.956,91

12

3.341,31

12

3.711,47

13

3.045,62

13

3.441,53

13

3.822,82

14

3.137,00

14

3.544,80

14

3.937,50

15

3.231,12

15

3.651,13

15

4.055,63

16

3.328,06

16

3.760,67

16

4.177,29

17

3.427,89

17

3.873,49

17

4.302,61

18

3.530,73

18

3.989,69

18

4.431,69

 

Coreaú, em 22 de abril de 2016.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:FC51C25C