ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
AUTUTOGRAFO DE LEI 3.197
Art. 1º - Os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de festas em geral, academias, hotéis/motéis e congêneres situados no Município de Quixadá – CE, ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de combate a prevenção ao assédio e importunação sexual, dentre outras violências contra a mulher e pessoas LGBTQIAPN+. Os estabelecimentos deverão também oferecer auxílio para as pessoas que se sintam em situação de risco de violência de gênero nas dependências do estabelecimento.
Art. 2º - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento, desde que não haja risco para a integridade de funcionários, proprietários e/ou sócios, mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis:
I - caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a Polícia Militar, ligando 190, e/ou encaminhar a mulher para a Casa da Mulher Cearense Professora Rosa da Fonseca, que funciona 24 horas, localizada na Rua Luiz Barbosa da Silva — Planalto Renascer, em Quixadá;
II - o estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros masculinos e femininos, conforme a Lei Estadual N° 17.816, de 08/12/2021, e a Lei Estadual 17.480 de 17/05/2021, informando sua disponibilidade para prestar auxílio às mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ que se sintam em situação de risco de violência de gênero, e os meios de contato para pedir ajuda;
III - outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão buscar apoio de órgãos públicos ou instituições especializados em políticas para mulheres e políticas para LGBTQIAPN+ no município e no estado, com o objetivo de treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.
Parágrafo 1°. São considerados órgãos de políticas para as mulheres a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Quixadá ou semelhante, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Quixadá — CMDM, o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher — CCDM, a Casa da Mulher Cearense Professora Rosa da Fonseca em Quixadá, e outros órgãos com finalidades semelhantes.
Parágrafo 2°. São considerados órgãos de políticas para LGBTQIAPN+ a Coordenadoria de Políticas para LGBT de Quixadá ou semelhante, o Conselho Municipal dos Direitos de LGBT de Quixadá, o Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra LGBT+ — CECD/LGBT+, e o Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues e outros órgãos com finalidades semelhantes.
Art. 4º - Sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas, a inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pela infração e/ou o patrocinador do evento à multa no valor equivalente à capacidade do estabelecimento
ou evento multiplicados por um dos seguintes valores:
I - R$ 100,00 (cem reais), para estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, microempresas, microempreendedor e empresas de pequeno porte;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), para empresas de médio porte, assim consideradas as que apresentarem receita operacional bruta anual acima dos padrões definidos no § 1º até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III - R$ 1.000,00 (mil reais) para empresas de grande porte, assim consideradas as que apresentarem receita operacional bruta anual superior a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
§ 1º - Para os efeitos do inciso I, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que tenham faturamento máximo dentro dos limites previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações posteriores.
§ 2º - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - O estabelecimento que, porventura, possuir circuito de imagem interno e externo, ficará na obrigação de garantir o armazenamento das imagens (aos que tiverem câmeras de segurança) por, no mínimo, 180 dias (6 meses), e fornecer as imagens captadas para as vítimas e/ou para a polícia.
Art. 6º - Os valores obtidos por meio dos pagamentos das multas estabelecidas no artigo 4º, serão destinados a entidades e órgãos competentes citados no artigo 3º, para que esses possam fiscalizar, promover palestras e debates a respeito do tema da lei, para o fortalecimento e cumprimento dela.
Art. 7º - Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quixadá-CE., em 23 de Agosto de 2023.
LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:FC661AC3