ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 971/2019 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRAL SUL-CODESSUL
ADEQUA E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRAL SUL-CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções anexo a esta lei, com a finalidade de instituir Consórcio Público, qual seja Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL, sob a forma de associação pública autárquica, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei federal n°. 11.107/2005 e do decreto n°. 6.017/2007, na qual o Município de Mombaça integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º.Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos previstas no Protocolo de Intenções, observadas a previsão orçamentaria anual e mediante contrato de rateio.
Art. 3º. As disposições transitórias quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela Assembleia Geral do Consórcio a ser definida em Estatuto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 16 de Julho de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:FC69EE50