ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 794 DE 29 DE MARÇO DE 2018.

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 794/2018

 

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre a cessão de servidores públicos efetivos e dá outras providências”, aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

 

Promulgue-se e publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI 794 DE 29 DE MARÇO DE 2018.

 

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos efetivos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado mediante a celebração de termo de convênio, a ceder servidores efetivos a outros entes da administração pública direta e indireta para o exercício de cargos políticos, chefia, assessoramento e direção.

 

Parágrafo Único – A cessão prevista no caput deste artigo será com ônus para o cessionário.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:FC78EB6A