ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2021 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2021 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2021.

 

PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N°1.056/2020, QUE ESTEJAM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELA MP N° 1.021/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento correspondente ao percentual de 5,26%(cinco vírgula vinte e seis por cento), definido pela Medida Provisória N° 1.021/2020, de 30 de dezembro de 2020, extensivo aos cargos em comissão integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Lei Municipal N° 1.056/2020, de 17 de janeiro de 2020, que estejam com remuneração inferior ao valor do salário Mínimo estabelecido pela Lei Municipal N° 1.092/2021, de 19 de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Único. Os cargos em Comissão de que trata este artigo são os de nomenclatura com os símbolos de DAS-2, DAS-3 e DAS-4 distribuídos pelo Anexo I da Lei supra citada.

 

Art. 2º. Fica consolidado nesta Lei, as alterações requeridas pelo artigo anterior de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros dos cargos citados no parágrafo único do Art. 1° retroagirão a 01 de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Único. Os demais cargos que compõem a estrutura administrativa constante do Anexo I terão seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2021.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FCBCA1A0