ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 453/2025

LEI DE Nº 453/2025

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 986979/2025/MCIDADES/CAIXA (TRANSFEREGOV.BR Nº 986979) – NOVO PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a viabilizar a execução de ações referentes ao objeto “Provisão Habitacional no Município de Quixelô/CE”, no âmbito do Termo de Compromisso nº 986979/2025/MCIDADES/CAIXA – Transferegov.br nº 986979.

 

Parágrafo Único. O Crédito Adicional Especial de que trata o caput será alocado no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações, nos termos do art. 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários na programação orçamentária e, se aplicável, na compatibilização com o PPA e a LDO, para assegurar a execução das despesas vinculadas ao Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito ora aberto, por decreto, quando houver novas liberações/transferências vinculadas ao mesmo instrumento, inclusive relativas a exercícios subsequentes, observada a disponibilidade financeira e o regramento orçamentário vigente.

 

§ 1º. Os créditos adicionais autorizados por esta lei poderão ser reabertos no exercício financeiro seguinte, até o limite da despesa não empenhada no exercício atual, nos termos do Art. 167, § 2º da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º. Fica autorizada a suplementação, no exercício financeiro seguinte a essa abertura, da dotação objeto desse crédito especial, caso se mostre insuficiente para a execução das despesas correspondentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 15 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I

DA ABERTURA

 

UO

0701

Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa

0038

Construção de Casas Populares

PA

1.064

PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ

VALOR DO CRÉDITO POR ELEMENTO

Código

Descrição

Valor do Crédito

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.200.000,00

FONTES DE RECURSOS

Fonte

Descrição

Valor

1700000000

Outras transferências de convênios ou repasses da União

1.130.000,00

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

70.000,00

 

 

 

 

 

ANEXO II

DAS FONTES DE RECURSOS

 

UO

1901

Secretaria de Esporte e Juventude

 

Dotação – 27.812.0018.1.060 – Construção, reforma e ampliação de quadras, campos de futebol e ginásios esportivos.

Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor: RS 800.000,00 (oitocentos mil reais)

 

UO

0701

Secretaria de Obras e Infraestrutura

 

Dotação – 15.451.0012.1.026 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentos das Vias Municipais

Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor: RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 15 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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