ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 453/2025
LEI DE Nº 453/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 986979/2025/MCIDADES/CAIXA (TRANSFEREGOV.BR Nº 986979) – NOVO PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a viabilizar a execução de ações referentes ao objeto “Provisão Habitacional no Município de Quixelô/CE”, no âmbito do Termo de Compromisso nº 986979/2025/MCIDADES/CAIXA – Transferegov.br nº 986979.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Especial de que trata o caput será alocado no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações, nos termos do art. 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários na programação orçamentária e, se aplicável, na compatibilização com o PPA e a LDO, para assegurar a execução das despesas vinculadas ao Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito ora aberto, por decreto, quando houver novas liberações/transferências vinculadas ao mesmo instrumento, inclusive relativas a exercícios subsequentes, observada a disponibilidade financeira e o regramento orçamentário vigente.
§ 1º. Os créditos adicionais autorizados por esta lei poderão ser reabertos no exercício financeiro seguinte, até o limite da despesa não empenhada no exercício atual, nos termos do Art. 167, § 2º da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º. Fica autorizada a suplementação, no exercício financeiro seguinte a essa abertura, da dotação objeto desse crédito especial, caso se mostre insuficiente para a execução das despesas correspondentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I
DA ABERTURA
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UO |
0701 |
Secretaria de Obras e Infraestrutura |
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Função |
16 |
Habitação |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa |
0038 |
Construção de Casas Populares |
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PA |
1.064 |
PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ |
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VALOR DO CRÉDITO POR ELEMENTO |
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Código |
Descrição |
Valor do Crédito |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.200.000,00 |
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FONTES DE RECURSOS |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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1700000000 |
Outras transferências de convênios ou repasses da União |
1.130.000,00 |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
70.000,00 |
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ANEXO II
DAS FONTES DE RECURSOS
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UO |
1901 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
Dotação – 27.812.0018.1.060 – Construção, reforma e ampliação de quadras, campos de futebol e ginásios esportivos.
Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: RS 800.000,00 (oitocentos mil reais)
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UO |
0701 |
Secretaria de Obras e Infraestrutura |
Dotação – 15.451.0012.1.026 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentos das Vias Municipais
Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:FCD8653D