ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.524, de 14 de novembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. O benefício de que trata o art. 2º desta lei deverá ser pago pelo interessado até o dia 16 de maio de 2024, nas seguintes modalidades:

 

I – à vista, diretamente no sítio eletrônico do Detran-CE;

 

Art. 2º. Ficam Revogados os artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.524, de 14 de novembro de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 11 de dezembro de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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