ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N.º 078/2019.

Assaré (CE), 18 de fevereiro de 2019.

 

EMENTA: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do Art. 30 da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, instituindo o Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.

Art. 1º. Fica instituído o Piso Salarial Profissional devido aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate à Endemias — ACE no valor de no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, devem cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas, obedecendo o preceito previsto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e as exigências da Lei Federal nº 11.350/2006 (alterada pela Lei nº13.708 de 14 de Agosto de 2018).

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Público Municipal e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme previsto no Art. 9 — C da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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