ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608182 (RETIFICADO)

EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608182 (RETIFICADO)

 

Extrato do Contrato Nº 202608182 referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2026.08.13.02. Partes: O Município de Potengi/CE, ONDE SE LÊ: através da Secretaria Municipal de Saúde LEIA – SE: através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Com o VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 136.146,06 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e seis reais e seis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estimado a ser recuperado pela municipalidade, estimado em R$ 680.730,34. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Eduardo Gonçalves Amorim e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.

 

Potengi/CE, 18 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FCE60658