ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051/2024
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO as festividades de fim de ano e a necessidade de organização do expediente nas repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO a transição administrativa entre a gestão atual e a nova gestão, a qual se iniciará a partir de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão de procedimentos administrativos pendentes e a entrega de relatórios e documentos, garantindo uma transição ordenada e eficiente
CONSIDERANDO que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço, como também promover a organização para o ano de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica definido que o expediente de fim de ano da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas será exclusivamente interno, sem atendimento ao público em geral, tendo início em 02 de dezembro de 2024.
§1º. As definições impostas por este decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais permanecerão na programação que atenda melhor à população ibiapinense.
§2º. As definições impostas por este decreto também não se aplicam ao Departamento de Meio Ambiente, ao Setor de Tributos, dentre outros, nos quais a prestação de serviço deva se dá de forma contínua.
§3º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá cronograma de trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor.
§4º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de novembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:FCE6B9C9