ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758/2020

LEI Nº. 758/2020 De 02 de março de 2020.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto no anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.

Art. 3ºOs subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 1.111,00 (mil e cento e onze reais).

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2020.

Art. 5ºO pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre a data da sanção e entrada em vigor desta Lei e o dia 01/01/2020 será feito de forma parcelada e por folha suplementar.

Art. 5ºFicam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de março de 2020.

 

FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. /2020

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

1.047,00

Agende Comunitário de Saúde

1.464,75

Agente de Endemias

1.464,75

Agente da Guarda Municipal

1.153,79

Agente Pedagógico

1.047,00

Agente de Trânsito

1.221,85

Assistente Social

3.058,29

Auxiliar Administrativo

1.047,00

Auxiliar de Enfermagem

1.047,00

Auxiliar de Pedreiro

1.047,00

Auxiliar de Secretaria

1.047,00

Auxiliar de Serviços Gerais

1.047,00

Bioquímico

3.058,29

Coveiro

1.047,00

Enfermeiro

4.073,88

Farmacêutico

3.058,29

Fiscal de Tributação e Arrecadação

1.463,71

Fisioterapeuta

3.058,29

Fonoaudiólogo

3.058,29

Inspetor da Guarda Municipal

2.306,54

Médico

10.878,33

Motorista

1.130,76

Nutricionista

3.058,29

Odontólogo

4.073,88

Oficial de Manutenção

1.047,00

Operador de Máquina Pesada

1.373,66

Pedreiro

1.268,96

Psicólogo

3.058,29

Recepcionista

1.047,00

Técnico em Agropecuária

1.463,71

Técnico em Contabilidade

1.268,96

Técnico em Enfermagem

1.576,78

Técnico em Laboratório

1.047,00

 

ANEXO II DA LEI N°./2020

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor Especial

C

1.562,00

D

1.640,10

E

1.722,11

F

1.808,21


Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:FCF1C96A