ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758/2020
LEI Nº. 758/2020 De 02 de março de 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 3ºOs subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 1.111,00 (mil e cento e onze reais).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2020.
Art. 5ºO pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre a data da sanção e entrada em vigor desta Lei e o dia 01/01/2020 será feito de forma parcelada e por folha suplementar.
Art. 5ºFicam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de março de 2020.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA DE LEI Nº. /2020 |
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TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS |
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CARGO |
VENCIMENTOS |
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Agente Administrativo |
1.047,00 |
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Agende Comunitário de Saúde |
1.464,75 |
|
Agente de Endemias |
1.464,75 |
|
Agente da Guarda Municipal |
1.153,79 |
|
Agente Pedagógico |
1.047,00 |
|
Agente de Trânsito |
1.221,85 |
|
Assistente Social |
3.058,29 |
|
Auxiliar Administrativo |
1.047,00 |
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Auxiliar de Enfermagem |
1.047,00 |
|
Auxiliar de Pedreiro |
1.047,00 |
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Auxiliar de Secretaria |
1.047,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
1.047,00 |
|
Bioquímico |
3.058,29 |
|
Coveiro |
1.047,00 |
|
Enfermeiro |
4.073,88 |
|
Farmacêutico |
3.058,29 |
|
Fiscal de Tributação e Arrecadação |
1.463,71 |
|
Fisioterapeuta |
3.058,29 |
|
Fonoaudiólogo |
3.058,29 |
|
Inspetor da Guarda Municipal |
2.306,54 |
|
Médico |
10.878,33 |
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Motorista |
1.130,76 |
|
Nutricionista |
3.058,29 |
|
Odontólogo |
4.073,88 |
|
Oficial de Manutenção |
1.047,00 |
|
Operador de Máquina Pesada |
1.373,66 |
|
Pedreiro |
1.268,96 |
|
Psicólogo |
3.058,29 |
|
Recepcionista |
1.047,00 |
|
Técnico em Agropecuária |
1.463,71 |
|
Técnico em Contabilidade |
1.268,96 |
|
Técnico em Enfermagem |
1.576,78 |
|
Técnico em Laboratório |
1.047,00 |
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ANEXO II DA LEI N°./2020 |
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VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H |
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CARGO |
NIVEL |
VENCIMENTOS |
|
Professor Especial |
C |
1.562,00 |
|
D |
1.640,10 |
|
|
E |
1.722,11 |
|
|
F |
1.808,21 |
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Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:FCF1C96A