ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - LEI N.º 061/2026.

LEI N.º 061/2026.

ARNEIROZ-CE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE ARNEIROZ – COMJUV, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de Arneiroz – COMJUV, órgão colegiado permanente e autônomo, não jurisdicional, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Desporto, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude).

§ 1º. A vinculação de que trata o caput tem natureza exclusivamente administrativa e não importa subordinação hierárquica.

§ 2º. Na hipótese de reorganização da estrutura administrativa municipal, o COMJUV ficará vinculado ao órgão que suceder a Secretaria Municipal de Juventude e Desporto nas atribuições relativas às políticas públicas de juventude.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.852/2013.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete ao COMJUV:

I – Propor, acompanhar e avaliar a política municipal de juventude, observadas as diretrizes do Estatuto da Juventude;

II – Participar da elaboração do Plano Municipal de Juventude e acompanhar a sua execução;

III – Opinar sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere às ações destinadas à juventude;

IV – Fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens;

V – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem;

VI – Solicitar informações às autoridades públicas sobre assuntos de interesse da juventude;

VII – Promover estudos, debates e levantamentos sobre a realidade da juventude do Município;

VIII – Estimular a participação e o associativismo juvenil, inclusive por meio de grêmios estudantis e de grupos de jovens da zona urbana e da zona rural;

IX – Articular-se com os conselhos estadual e nacional de juventude e com os demais conselhos municipais, especialmente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;

X – Convocar, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal de Juventude;

XI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O COMJUV será composto, de forma paritária, por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Juventude e Desporto;

b) órgão municipal responsável pela Educação;

c) órgão municipal responsável pela Assistência Social;

d) órgão municipal responsável pela Saúde;

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos na forma do art. 5º desta Lei, sendo:

a) 1 (um) representante do segmento estudantil;

b) 1 (um) representante do segmento artístico-cultural;

c) 1 (um) representante do segmento esportivo;

d) 1 (um) representante de associações comunitárias, rurais, religiosas ou de defesa de direitos que desenvolvam atividades com jovens.

§ 1º. Os representantes da sociedade civil deverão residir no Município de Arneiroz e ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos na data da eleição.

§ 2º. Não havendo candidatos em determinado segmento, a vaga será preenchida pelo jovem mais votado entre os suplentes dos demais segmentos.

§ 3º. Na composição do COMJUV buscar-se-á a representação equilibrada de gênero e a participação de jovens residentes na zona rural.

§ 4º. Os membros do COMJUV serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum público convocado pela Secretaria Municipal de Juventude e Desporto, mediante edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, vedada qualquer ingerência do Poder Público na escolha.

Art. 6º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida reconduções.

Parágrafo único. A função de conselheiro não será remunerada e é considerada serviço público relevante.

Art. 7º. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – Faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de um ano;

II – Renunciar;

III – Praticar ato incompatível com a função, assim reconhecido pela maioria absoluta dos membros do Conselho;

IV – For condenado por sentença criminal transitada em julgado.

§ 1º. Nos casos de perda do mandato, assumirá o respectivo suplente, que o completará.

§ 2º. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão representado.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º. O COMJUV terá a seguinte estrutura: Plenário, Presidência e Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, por maioria absoluta, dentre os conselheiros maiores de 18 (dezoito) anos, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, observada a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Art. 9º. O Plenário reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º. As reuniões serão públicas e instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º. As deliberações do COMJUV serão formalizadas por meio de resoluções, e as atas das reuniões serão publicadas no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Juventude e Desporto prestará o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do COMJUV, inclusive quanto a local para as reuniões e à designação de servidor para exercer a Secretaria-Executiva.

Art. 11. O COMJUV elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da posse de seus membros, o qual será homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12. O COMJUV publicará anualmente, no sítio eletrônico oficial do Município, relatório de suas atividades.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Para a primeira composição do COMJUV, a Secretaria Municipal de Juventude e Desporto publicará o edital de convocação do fórum de que trata o art. 5º no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei, e os órgãos referidos no art. 4º, inciso I, indicarão seus representantes no mesmo prazo.

Parágrafo único. A posse dos conselheiros ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do fórum de eleição.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à adesão do Município ao Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, nos termos do Decreto Federal nº 9.306, de 15 de março de 2018.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Juventude e Desporto, ou do órgão que a suceder.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 10 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
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