ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
RESOLUÇÃO Nº001/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, 23 DE MARÇO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº001/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, 23 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a limitação quantitativa e os requisitos formais para a apresentação de Moções de Aplausos e Congratulações no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre, e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990, faço saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica limitado a 04 (quatro) o número máximo de Moções de Aplausos/Congratulações que cada Vereador poderá apresentar por exercício legislativo, independentemente da matéria ou do homenageado.

§ 1º O limite previsto no caput deste artigo tem por finalidade preservar o caráter honorífico, solene e distintivo da comenda concedida pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 2º Não será admitida a apresentação de Moções excedentes ao quantitativo anual fixado neste artigo, ainda que subscritas conjuntamente por mais de um(a) Vereador(a).

Art. 2º As Moções de Aplausos e Congratulações deverão ser formalizadas por meio de projeto próprio, subscrito pelo(a) Vereador(a) proponente, observados os requisitos previstos nesta Resolução e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 3º O projeto de Moção de Aplausos/Congratulações deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de:

I – breve biografia da pessoa física homenageada ou histórico institucional da pessoa jurídica ou entidade homenageada;

II – exposição clara e objetiva dos motivos que justifiquem a concessão da homenagem, demonstrando sua relevância social, cultural, educacional, esportiva, profissional, institucional ou comunitária para o Município de Várzea Alegre;

III – identificação completa do homenageado, sempre que possível.

Art. 4º Não será admitida à tramitação a Moção que:

I – ultrapasse o limite anual estabelecido no art. 1º;

II – não esteja instruída com a documentação e justificativas exigidas no art. 3º;

III – apresente motivação genérica, imprecisa ou dissociada do interesse público municipal.

Art. 5º Compete à Mesa Diretora verificar o atendimento aos requisitos formais desta Resolução, podendo devolver a proposição ao autor para adequação, quando necessário.

Art. 6º As Moções disciplinadas nesta Resolução, e aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal serão entregues aos homenageados exclusivamente em Sessão Solene, especialmente convocada para esse fim.

Art. 7º As Sessões Solenes destinadas à entrega das Moções ocorrerão duas vezes ao ano, sendo:

I – uma no primeiro semestre;

II – uma no segundo semestre.

§ 1º As Sessões Solenes de que trata este artigo serão realizadas sempre na semana da última semana legislativa, antes do recesso parlamentar de cada semestre.

§ 2º O dia e horário da Sessão Solene serão designados pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio.

Art. 8º Compete à Secretaria Legislativa manter o controle anual do número de Moções apresentadas por cada Vereador(a), comunicando formalmente à Mesa Diretora eventual extrapolação do limite estabelecido nesta Resolução.

Art. 9º Compete à Equipe de Cerimonial e Eventos a definição do Rito da Sessão Solene, com ratificação da Presidência da Câmara.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 23 DE MARÇO DE 2026.

 

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO 

Presidente


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:FD1741B0