ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1003-2023 (LIMITE MÁXIMO CONSIGNADOS)

LEI N.º 1.003/2023, DE 27 DE MARÇO 2023

 

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento realizadas pelos servidores públicos municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CEARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos municipais estatutários.

 

Art. 2º Os servidores poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que:

 

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

 

Art. 3º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o Art. 2º da Lei Municipal N.º 967/2022, de 15 de março de 2022.

 

Santana do Cariri/CE, em 27 de março de 2023.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE

 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:FD1D3688