ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 151/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AO AGRICULTOR FAMILIAR EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal n.° 151/2021, de 22 de junho de 2021.

 

Concede isenção de taxa de licenciamento ambiental e certidões ao agricultor familiar expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido isenção das taxas de licenciamento ambiental e das certidões, bem como das renovações, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca no âmbito de sua competência, ao agricultor familiar no desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias.

 

Parágrafo único:Para fazer jus às isenções de que trata o artigo 1º, o favorecido deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP.

 

Art. 2º.Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:FD1E06AA