ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 630/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIOU A LOTERIA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE - LOTOCROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobrea regulamentação da Lei municipal n. 630/2025, de 16 de junho de 2025,que criou a Loteria Municipal deCroatá/CE - LOTOCROATÁ, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, II da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOaLei municipal n. 630/2025, de 16 de junho de 2025, que criou a Loteria Municipal deCroatá/CE - LOTOCROATÁ, bem como aLei Complementar n. 613/2024,que alterou, atualizou e consolidou a legislação tributária de Croatá efixoualíquota mínima de ISSQN para os serviços de loterianomunicípio; e
CONSIDERANDOtambém a prioridade do atendimentodos objetivos da loteria municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negóciosadequados, utilizando-se das melhores práticas e técnicas do mercado na exploração de loterias públicas,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO EDAATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DALOTERIA MUNICIPAL DE CROATÁ - CE
Art. 1°.Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças responsável pela regulação, fiscalização, orientação eacompanhamento da exploração do serviço público de loteria municipal, denominada “LOTOCROATÁ”, sem prejuízo das competências previstas em sua legislação específica.
§1°.A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças poderá explorar direta ou indiretamente mediante concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público de loteria municipal.
§2°.A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças autorizará, através de portaria, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal,de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.
§3º.A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicas da União, de Estados ou dos Municípios, para cumprir as suas finalidades atinentes à exploração do serviço público de loteria.
§4º.As concessões ou permissões serão autorizadas ao concessionário ou permissionário que se consagrarem vencedores por meio dodevidoprocesso licitatório.
§5°.No caso de exploração indireta,aSecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finançasdefinirá, em instrumento próprio, as regras para o uso da denominação “LOTOCROATÁ” nos produtos lotéricos e nas peças demarketing.
Art. 2°.Compete àSecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no âmbito da exploração da“LOTOCROATÁ”, além daquelas atribuídas pelalei n. 630/2025:
I –emitirregulamentos sobre loterias através de Portaria;
II –fixarprazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da Lei, dos contratos de serviços de concessão, para a exploração de jogos em geral;
III –aprovar planos de jogos e demarketing;
IV -exerceros poderes e as competências atribuídas ao Município, por Lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;
V –decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;
VI -expedir e aprovarcódigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;
VII -expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;
VIII -homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostasonline;
IX -determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos sindicâncias ou outras averiguações respeitando à gestão e funcionamento dos agentes exploradores, incluindo sua situação econômica, financeira ou tributária, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias;
X –controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploração, direta e indireta, do serviço público de loterias neste Município, observadas as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislação federal, e;
XI –desenvolver outras atividades correlatadas.
§ °.Deverão constar nos planos lotéricos aprovados:
I –adefinição da modalidade lotérica a ser explorada;
II –asregras que determinem a forma através da qual o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qualfizerjus;
III –as regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios aos ganhadores;
IV–oplano demarketingespecificando a forma de jogar e apostar, determinações das receitas e ações a serem tomadas no combate àludopatia;
V –prescriçãodos prêmios;
VI –validadedo plano de jogo;
VII –vedação expressa de comercialização de jogos a menores de idade;
VIII –canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
IX –adequaçãoaos princípios do jogo responsável.
CAPITULOII
DAS MODALIDADES LOTÉRICAS
Art. 3°.Para efeitos deste Decreto,considera-se:
I – Loteria: serviço público criado pelaLei municipal n. 630/2025, que tenha por objeto o fomento de áreas sociais relevantes, através da captação de receita tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas a serem exploradas no território do Município deCroatá - CE;
II - Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há registro de aposta, sorteios ou competições com premiações, autorizados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administraçãoe Finanças e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal:
III- Operador/revendedor lotérico municipal: pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária, permissionária e/ou credenciado para o desenvolvimento de produtos e de todas as demais atividades necessárias à respectiva comercialização através da internet ou de pontos de venda físicos, no Município deCroatá - CE;
IV - Produto lotérico: produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municipais;
V – Plano lotérico: documento que conterá as condições gerais de cada produto lotérico, suas características e descrições;
VI –Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e descontroladamente;
VII – Quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;
Parágrafo Único.O montante destinado aos prêmios deverá constar expressamente no Plano Lotérico de cada Produto Lotérico comunicado e aprovado previamente pelaSecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, podendo ser alterado a cada novo período ou nos termos dos contratos com o operador/revendedor lotérico, para garantir a sua competitividade e eficiência, visando sempre atender o interesse público do Município.
Art. 4°.Serão explorados, nos termos deste Decreto, os produtos lotéricos criados e aprovados conforme as descrições gerais das modalidades lotéricas contidas naLei municipal n. 630/2025, assim denominadas:
I - Modalidade lotérica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico e online disponibilizado nainternet);
II – Modalidade de concurso prognósticos numéricos: modalidade em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III – Modalidade de prognósticos esportivos: modalidade em que o apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos;
IV – Modalidade lotérica de resultado instantânea: modalidade implementada no meio físico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico, e;
V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva e de eventos virtuais de sorteio de números, símbolos e figuras em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
§1º.Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotéricas tratadas por este Decreto deverão atender, minimamente, as seguintes disposições:
I -publicaçãodas regras de cada produto lotérico, disponível nositepróprio daLOTOCROATÁ;
II -previsãode práticas de controle àludopatia,deintegridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios, com a manutenção de um canal de atendimento ao consumidor,aser custeado pelo operador, concessionário ou permissionário;
III –previsão de destinação de receita para o Município deCroatá/CE, obedecerá aos preceitos previstos naLei municipal n. 630/2025.
§2º.Cadaprodutolotérico terá a sua dinâmica de sorteio descrita previamente na cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira inequívoca.
CAPÍTULO III
DA RECEITA DA LOTERIA MUNICIPAL
Art. 5º.A receita operacional bruta do serviço da Loteria Municipal é o resultado da diferença entre a receita proveniente da comercialização de apostas físicas eonline, e a premiação paga aos apostadores.
Parágrafo único.Os prêmios não reclamados pelos apostadores em até 90 (noventa) dias serão destinados à municipalidade.
Art. 6°.Constituem receitas do Município decorrentes da exploração do serviço da loteria municipal:
I –oproduto da arrecadação tributária proveniente da exploração das modalidades lotéricas comercializadas, bem como dos demais serviços necessários à sua operacionalização, como é o caso dos meios de pagamento;
II -areceita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessão ou permissão, conforme o caso, e que será devida por todos os operadores lotérico;
III -os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos supra;
IV -osauxílios, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V -oresultado de acordos e de convênios celebrados no âmbito da exploração desta atividade econômica;
VI -olicenciamento de suas marcas em favor de terceiros;
VII –outras fontes permitidas em Lei.
Parágrafo único.Nos casos da exploração indireta, através de concessão, permissão ou autorização, o valor da outorga será definido em processo administrativo, devendo constar dos instrumentos necessários à seleção da(s) explorador(as).
CAPITULOIV
DA DESTINAÇÃO DA RECEITA
Art. 7º.O produto da arrecadação total obtida por meio da exploração do serviço público de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será destinado:
I –aopagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;
II –aofinanciamento de ações e serviços públicos deCroatá/CE, a critério do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 8°.A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, na qualidade de titular do serviço público de loteria, deverá,diretamente ou mediante convênio, ajuste, contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria de fiscalização nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessárias, as devidas inspeções em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.
Parágrafo único.A prerrogativa de que trata ocaputdeste artigo abrange o acesso às dependências, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores lotéricos, relacionados à prestação do serviço de loteria, observado a devido processo legal, o direito à confidencialidade das informações e o direito de propriedade dos administrados.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 9°.A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças poderá impor as seguintes penalidades aos operadores/revendedores lotéricos:
I –advertência;
II –multas, conforme Lei de que tratam das contratações públicas;
III – suspensão temporária de funcionamento;
IV –cassaçãodo credenciamento, concessão ou permissão ou outra forma de contratação.
§1º.Será garantido ao operador/revendedor lotérico o direito à ampla defesa e ao contraditório para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos itens 1, II, III e IV docaputdeste artigo.
§2°.Nenhuma modalidade lotérica prevista neste Decreto poderá ser explorada no território do Município deCroatá/CEsem a autorização daSecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, salvo quando exploradas pela União Federal ou pelo Estado, na forma da Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.Os operadores/revendedores lotéricos, incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ão pela correta exploração dos produtos lotéricos, bem como responderão por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas jurídicas administradoras.
Art. 11.A participação em campanha publicitária, a aposta e a aquisição de produto lotérico de quaisquer modalidades municipais são vedadas às pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes,nos termos da Lei.
Art.12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal deCroatá, em22desetembro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:FD29221C