ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do serviço público do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Art. 2º Para fins dos dispostos no artigo 1º, os profissionais deverão comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de participação em curso de Técnico de Enfermagem, em Escola e/ou Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regulamente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – COREN – CE.
Paragrafo único: O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não preencher os requisitos contidos no caput continuará em seu respectivo cargo até que consiga preencher tais requisitos.
Art. 3º - Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contidos no artigo anterior, serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem.
Parágrafo único: O aproveitamento a que se refere o caput deste artigo será efetivado mediante portaria da Chefe do Executivo.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE, 02 de setembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:FD2DF460