ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 282/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019
INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 333/2019, em 05 de julho de 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas em Jardim/CE, ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias feriados.
Art. 2º. Para cumprir a escala de rodízio de plantão 24 horas, as farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento para o período de 20h às 8 h do dia subseqüente, bem como para os fins de semana e dias feriados.
Art. 3º. Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão.
Art. 4º. No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação simultânea de no “mínimo” 01 (uma) farmácia localizada no município.
Art. 5º. A escala de rodízio de plantão 24 horas poderá ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente comunicado a população.
Parágrafo Único – Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida.
Art. 6º. A escala de rodízio de plantão 24 hortas será fixada em local de fácil visualização e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a escala de rodízio de plantão de atendimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.
Art. 7º Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de 20h às 8h do dia subsequente poderá ser feito através de “campanhia”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto e designará órgão competente para fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
I. Advertência
II. Multa; e
III. Suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único – as penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público. A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei.
Art. 9º - Todos os Cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 10º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de julho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:FD2F1ED4