ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1079/2017
LEI Nº 1079/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
“INSTITUIR NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO, O PROGRAMA BOM ALUNO, QUE TEM COMO OBJETIVO, UMA MELHOR FORMAÇAO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO ESCOLAR”.
Art. 1o – Fica a cargo das Secretarias de Educação e Secretaria do Trabalho e Assistência Social dispor do local e seus devidos profissionais envolvidos para colocar em prática com sucesso o PROGRAMA BOM ALUNO, que tem como objetivo: UMA MELHOR FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR. Esse programa irá contribuir para a mobilização da comunidade escolar através da educação e suas ramificações, como: cursos, palestras educativas, curso de inglês, curso de informática, aulas de teatro, aulas de música, atividades esportivas e culturais, entre outras atividade, procurando dar a nossa juventude, uma melhor formação educacional e de valores, principalmente aqueles que não tem acesso à tais atividades, em decorrência da situação social familiar.
Art. 2o – As ações a serem desenvolvidas pelo PROGRAMA BOM ALUNO, são as seguintes:
* Aulas de reforço escolar;
* Trabalho individual das defasagens de Língua Portuguesa e Matemática;
* Leitura e Produção de texto;
* Inglês;
* Orientação psicológica para a construção da vida e carreira;
* Atividades esportivas e culturais;
* Curso de Informática;
* Aulas de teatro, música e dança;
* Cursos profissionais; Palestras e Capacitação.
Art. 3o – E de responsabilidade do Município de São Benedito, para o perfeito funcionamento do PROGRAMA BOM ALUNO:
* Fornecimento de materiais escolares: lápis, borracha, caderno;
* Fornecimento de Uniformes: camisa para cada aluno do programa;
* Fornecimento de Livros: livros didáticos e paradidáticos, livros de poesia , cordel e ensinamento de redação;
* Lanche;
* Transporte escolar;
Art. 4o – Os profissionais envolvidos no programa, serão os efetivos, lotados nas Secretarias de Educação e Trabalho e Assistência Social do Município, e sendo necessário, outros profissionais poderão ser contratados através de seleção.
Art. 5o – No final do Ano Letivo, serão premiados os melhores alunos de cada série de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação do Município de São Benedito.
Art. 6o – Critérios de seleção para usufruir de toda capacidade e competência do PROGRAMA BOM ALUNO cada aluno deve cumprir as seguintes exigências abaixo:
* Ter frequência nas aulas acima de 75%;
* Renda familiar inferior a 1,5 salário;
* Estar cursando o 6º,7º,8º ou 9º ano do Ensino Fundamental II em São Benedito –CE
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 27 de abril de 2017
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:FD32BF5C