ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 323/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

INSITUI O PÁTIO DOS FEIRANTES AlUÍZIO NOGUEIRA FEITOSA DO MUNICIPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 380/2020, em 18 de Dezembro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

DO PÁTIO DOS FEIRANTES MUNICIPAL

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Pátio dos Feirantes de Jardim é imóvel municipal, localizado na Rua Leonel Alencar, no Centro da cidade.

 

Art. 2º. Esta Lei tem como objetivo a remoção dos vendedores ambulantes que exercem suas atividades durante a semana nas ruas, praças e calçadas da cidade de Jardim/CE, conforme cadastro previamente realizado, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração o deslocamento das barracas para o Pátio dos Feirantes Municipal no prazo de 15 dias após a sanção da presente lei.

§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica a feira realizada aos sábados, tendo em vista que essa será regulamentada em lei específica.

§ 2º. Por Decreto do Chefe do poder Executivo, haverá a devida regulamentação na outorga da permissão de uso a título precário para os feirantes. Inclusive quanto a manutenção de quem já exerce essa atividade.

 

Art. 3º Pátio dos Feirantes Municipal possui 48 (quarenta e oito) logradouros, 01 banheiro masculino, 01 banheiro feminino, 01 banheiro para portadores de deficiência e 01 sala de coordenação, e sua utilização privativa por terceiros, dar-se-á por meio de contrato de permissão de uso, a título oneroso, intransferível e por prazo determinado de 05 (cinco) anos, renováveis por igual período, contados a partir da assinatura do Contrato.

§ 1º Em cada Contrato, deverá constar o ramo de atividade que será exercido pelo Permissionário.

§ 2º É expressamente vedada a mudança de ramo de atividade durante a vigência do Contrato.

 

§ 3º A administração do contrato do Pátio dos Feirantes Municipal será realizada pela Secretaria de Administração.

§ 4º A Administração Pública Municipal exigirá dos Permissionários, o custeio pela execução da manutenção da edificação e a responsabilidade pelo rateio de despesas referentes à limpeza e vigilância das áreas comuns compreendendo os corredores do interior da edificação e entorno do Pátio dos Feirantes Municipal, não sendo tolerado o atraso acumulado de mais 02 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou não, das obrigações financeiras decorrentes do rateio de despesas, que o Permissionário deixar de honrar.

§ 5º A Outorga será processada através do regime de permissão onerosa de uso, mediante contrato pelo prazo 05 (cinco) anos, podendo, por interesse das partes, ser renovado por igual período.

§ 6º Cada permissionário somente terá direito a ocupação de 01(um) logradouro.

§ 7º A distribuição dos logradouros se dará mediante sorteio entre os feirantes já cadastrados previamente na Secretaria de Administração.

 

Art. 4º O horário regular de funcionamento do Pátio dos Feirantes Municipal será de segunda à sábado, das 08h até às 17h;

 

§ 1º Extraordinariamente, a critério da Administração Pública Municipal, os logradouros do Pátio dos Feirantes Municipal poderão funcionar em horários alternativos.

 

§ 2º Todo e qualquer serviço de manutenção de Permissionários que necessitem de acesso às áreas técnicas do Pátio dos Feirantes Municipal devem ser realizados após as 17h, mediante solicitação prévia, com antecedência de no mínimo 01 (um) dia.

 

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a notificação e sanções por parte da Secretaria Municipal de Administração.

 

Capítulo II

DA REGULAR UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO

 

Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá utilizar, por si ou por terceiros previamente autorizados, as áreas comuns do Pátio dos Feirantes Municipal a qualquer tempo.

 

§ 1º Ficam permitidas apresentações culturais, musicais e/ou qualquer tipo de evento cultural no Pátio dos Feirantes Municipal, desde que solicitado A Secretaria Municipal de Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo liberada a alocação de exposições, músicos e bandas, em local indicado pela municipalidade de modo que não prejudique a passagem de pedestres.

 

§ 2º É vedado qualquer tipo de propaganda ou marketing de empresas e marcas que não tenham sido objeto de seleção pública de proposta.

 

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a notificação por parte da Secretaria Municipal de Administração, a qual poderá implicar, como sanções, inclusive, em desobstrução imediata da passagem e cancelamento do evento.

 

Art. 6º Os logradouros e áreas adjacentes (externas) deverão ser mantidos pelos Permissionários em boas condições de uso, higiene e limpeza, utilizando-se de material necessário para tal fim, inclusive, de tambores ou depósitos para lixo ou sobras, sendo que as caixarias e embalagens já utilizadas não poderão ser armazenadas nas áreas internas e/ou externas do Pátio dos Feirantes Municipal.

 

Art. 7º Fica proibido qualquer tipo de comércio ambulante, bem como, a prática e a comercialização de jogos de azar e de qualquer outro tipo de atividades ilícitas nas dependências do Pátio dos Feirantes Municipal.

 

Parágrafo único. As infrações ao disposto no caput deste artigo serão submetidas às autoridades competentes.

 

Capítulo III

DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS

 

Art. 8º Os logradouros, em sua área interna, e áreas comuns do Pátio dos Feirantes Municipal não poderão sofrer nenhum tipo de alterações ou modificações em suas disposições e estrutura por parte dos permissionários.

 

Art. 9º Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Administração, poderá autorizar tão somente alterações e modificações que não sejam prejudiciais à utilização, à segurança e à estética do Pátio dos Feirantes Municipal. 

 

Capítulo IV

DA POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS E DESPESAS

PELA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS

 

SEÇÃO I DO PREÇO

 

Art. 10. O Permissionário pagará ao Município pela utilização do espaço, um valor pela utilização, expresso em moeda nacional (reais), referente a área útil do logradouro.

 

§ 1º O valor da Tarifa Mensal de ocupação de cada logradouro será de R$ 50,00;

§ 2º A área útil de cada logradouro é de 6,65(m²) com dimensões 1,90(m²)x 3,5(m²); 

§ 3º O valor do preço será reajustado na periodicidade de 12 (doze) meses, com base no INPC ou outro índice oficial equivalente. 

 

Art. 11. Os pagamentos mensais deverão ser feitos até o 5º dia útil de cada mês, através de Guia de Pagamento a ser emitida pelo Setor de Tributos, da Secretaria de Finanças do Município de Jardim/CE.

 

SEÇÃO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO

 

Art. 12. Além do pagamento do preço pela utilização da área útil do Logradouro, o Permissionário deverá arcar, na proporção de sua parte (área útil), com o pagamento de contribuição de manutenção, que servirá para ratear despesas de manutenção e conservação de áreas comuns do Pátio dos Feirantes Municipal, tais como o piso e a estrutura do prédio, bem como a arquitetura, a pintura, banheiros, limpeza, higienização, vigilância, programas integrados de controle de pragas, materiais de consumo e outras necessidades comuns.

 

Parágrafo primeiro. O Permissionário não poderá se eximir do pagamento das despesas e dívidas, bem como não poderá renunciar à parte ideal do imóvel, sujeitando-se às sanções legais.

Parágrafo segundo. A Tarifa de contribuição mensal sera regulamentada mediante decreto do chefe do executivo.

Parágrafo terceiro. A Tarifa de contribuição mensal sera estabelecida mediante Decreto, e sera atualizada anualmente de acordo com base no INPC ou outro índice oficial equivalente.

 

Art. 13. A administração da coisa comum competirá ao servidor do quadro da administração pública municipal designado mediante portaria para a função pública de Diretor do Pátio dos Feirantes, subordinado diretamente ao Secretário de administração municipal.

§1º. Aplica -se ao Diretor do Pátio dos Feirantes as disposições contidas no § 4º., do artigo 52, da Lei Municipal 298/2019.

 

§ 2º O administrador deverá gerir o espaço em conformidade com a legislação municipal vigente, bem como as demais aplicáveis e demais atos do Poder Público Municipal.

 

§ 3º A coisa comum não poderá ser alugada, emprestada, cedida ou utilizada por terceiros não Permissionários, salvo autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 14. Em caso da extinção da permissão para determinado Permissionário, por qualquer das formas previstas no presente Lei, seu sucessor deverá seguir e submeter-se às regras vigentes.

 

§ 1º Em nenhum caso, a Administração Pública responderá por débitos de manutenção de Permissionários inadimplentes.

 

§ 2º. Os débitos oriundos do contrato de permissão de uso do logradouro são de inteira responsabilidade do permissionário, podendo o débitos oriundos do contrato serem cobrados na via administrativa, mediante até 03(três) notificações pessoais, caso não haja pagamento serão inscritos em serão inscritos em dívida ativa municipal, podendo o permitente exigir a desocupação do logradouro e ainda ser cobrado judicialmente.

 

Capítulo V

DA REPARAÇÃO DE DANOS

 

Art. 15. Os Permissionários deverão reparar todos e quaisquer danos, aos quais tenham dado causa, direta ou indiretamente, ocasionados nas dependências do Pátio dos Feirantes Municipal, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Administração providenciará o reparo, cobrando os custos do(s) responsável(eis), inclusive, judicialmente se necessário, sem prejuízo da indenização cabível, além da aplicação das sanções regulamentares.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Administração providenciará a emissão de boleto bancário do valor dos custos da reparação, o qual, caso não seja quitado no prazo, terá seu valor inscrito em dívida ativa municipal não tributária.

 

Capítulo VI

DOS ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 16. Incumbe à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - definir as atividades que poderão ser exercidas no Pátio dos Feirantes Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 8º, do presente Lei;

 

II - cumprir, exigir e fiscalizar periodicamente o cumprimento das normas administrativas estabelecidas neste Lei e demais legislações pertinentes;

 

III - exigir dos Permissionários o cumprimento das normas sanitárias vigentes;

 

IV - zelar pelo patrimônio público;

 

V - cobrar o valor da permissão de cada beneficiário;

 

VI - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

 

VII - reajustar o preço, conforme disposições contratuais;

 

VIII - extinguir a permissão, nas formas e casos previstos neste Lei e contrato;

 

IX - receber e encaminhar as reivindicações ou sugestões dos visitantes;

 

X - quando necessário, solicitar à Vigilância Sanitária Municipal o ingresso na área objeto da permissão para, em ato de fiscalização, examinar ou retirar mercadorias em perecimento, bem como, fiscalizar a manutenção da higiene;

 

XI - autorizar, modificações nos logradouros pelos Permissionários, observando-se o disposto no Capítulo III, do presente Lei.

 

XII - cientificar o Permissionário sobre o reparo de danos ocasionados no Mercado ou providências para o reparo, observando-se o disposto no Capítulo V, do presente Lei;

 

XIII - aprovar tipos de publicidade e propagandas no espaço físico do Pátio dos Feirantes Municipal, designando os locais permitidos de afixação;

 

XIV - exigir o rateio das despesas de manutenção e conservação de áreas comuns do Pátio dos Feirantes Municipal;

 

XV - autorizar a paralisação das atividades pelos Permissionários em casos excepcionais;

 

XVI - anotar, em registro próprio de ocorrências para cada Permissionário, cada cometimento de faltas contratuais ou regulamentares;

 

XVII - declarar, mediante Portaria, a caducidade do contrato; e

 

XVIII - estimular o aumento da qualidade e preservação do ambiente natural e do Patrimônio Público.

 

Capítulo VIII

DOS ENCARGOS DO PERMISSIONÁRIO

 

Art. 17. São deveres e obrigações dos Permissionários:

 

I - usar de cordialidade no tratamento com o público e com os demais Permissionários;

 

II - acatar e respeitar as normas da presente Lei e do contrato, bem como todas as diretrizes da Secretaria Municipal de Administração, fornecendo, com veracidade, os elementos de informação e os esclarecimentos solicitados pelos funcionários municipais em missões de fiscalização ou de organização da gestão dos mesmos;

 

III - afixar em local visível, em etiqueta ou letreiro, o preço dos produtos à venda e manter em local visível o alvará de funcionamento;

 

IV - zelar pela integralidade dos bens públicos, mantendo o imóvel e mercadorias em condições adequadas à sua destinação, principalmente, rigorosa higiene pessoal;

 

V - apresentar à venda somente produtos frescos, limpos e adequados ao consumo, armazenando-os em recipientes apropriados, de modo a evitar que se lhes adiram quaisquer impurezas;

 

VI - colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com facilidade e exatidão, o peso das mercadorias adquiridas;

 

VII - recolher e depositar, nos contentores adequados, os lixos e outros materiais provenientes da atividade que desenvolvam;

 

VIII - recolher e encaminhar os subprodutos de origem animal de acordo com as normas e Leis aplicáveis;

 

IX - respeitar e cumprir os horários de funcionamento e carga/descarga de mercadoria estabelecida por este Lei;

 

X - manter os corredores livres para a circulação do público;

 

XI - manter cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Administração e à Administradora do Condomínio;

 

XII - apresentar ao agente responsável pela fiscalização, quando este assim o exigir, notas fiscais das mercadorias, que deverão conter a procedência, nome e endereço do remetente, nome do destinatário, quantidade, especificação e classificação do produto;

 

XIII - atender, no prazo fixado, às determinações da Secretaria Municipal de Administração;

 

XIV - assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados ao local e ao público decorrentes de sua atividade;

 

XV - entregar o logradouro em condições adequadas, no estado em que o recebeu, quando por qualquer motivo, for extinta a permissão;

 

XVI - obter autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração para realizar edificações ou benfeitorias no imóvel;

 

XVII – constituir o condomínio de Permissionários, elaborar, participar e cumprir as normas condominiais;

 

XVIII - pagar o preço contratado, bem como eventuais multas e demais encargos, pessoais ou condominiais tais como limpeza, manutenção e similares;

 

XIX - participar de cursos de gestão e receptivo (atendimento turístico) indicados pelo município;

 

XX - utilizar vestuários específicos nas atividades que a Secretaria Municipal de Administração assim o determinarem;

 

XXI - levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administração as irregularidades e eventuais atos ilícitos de que tenham conhecimento, referente à permissão de uso;

 

XXII - comunicar à Secretaria Municipal de Administração qualquer alteração nos atos constitutivos;

 

XXIII - obedecer as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078 de 1990 e outras específicas eventualmente existentes para cada caso; e

 

XXIV - solicitar autorização junto à Secretaria Municipal de Administração para uso e colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis nos espaços públicos anexos ao Pátio dos Feirantes Municipal Municipal.

 

Art. 18. O Permissionário poderá ter empregados ou prepostos, sendo da sua inteira responsabilidade a observância da legislação trabalhista e previdenciária vigente.

 

Parágrafo único. O Permissionário responderá perante a Administração Pública Municipal pelos atos de seus empregados, agentes e prepostos.

 

Art.19. Incumbe ao Permissionário integral responsabilidade, na medida de suas obrigações, sobre o pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários, de seguros, de eventuais danos causados a terceiros e outros similares, eximindo o Município de Jardim de quaisquer ônus e reivindicações perante terceiros.

 

Art. 20. O contrato de permissão não gera qualquer vínculo empregatício ou societário entre o Município de Jardim e o Permissionário.

 

Art. 21. O Permissionário do local de venda de peixe e seus empregados devem, ainda, observar o seguinte:

 

a) querendo escamar, amanhar ou, de qualquer modo, preparar peixe nos respectivos espaços de venda, devem adquirir contentor próprio para colocar os resíduos; e

 

b) terminado o período de venda, devem proceder à limpeza e higienização de todo o material.

 

Parágrafo único. O Permissionário e/ou seus empregados devem apresentar-se com rigoroso asseio e higiene individual, sendo obrigatório o uso do vestuário adequado.

 

Capítulo IX

DOS DIREITOS DO PERMISSIONÁRIO

 

Art. 22. O Permissionário tem direito a:

 

I - apresentar pretensões e reclamações relacionadas com a disciplina e o funcionamento do Pátio dos Feirantes Municipal, bem como, formular sugestões individuais ou coletivas com vistas ao seu melhor funcionamento;

 

II - eleger representantes para dialogar com a Secretaria Municipal de Administração em questões inerentes ao funcionamento do Pátio dos Feirantes Municipal e participar na sua dinamização;

 

III - tomar parte nas ações de sensibilização e formação dinamizadas pelo município no âmbito do atendimento ao público, da higiene e segurança alimentar, segurança no trabalho, entre outras;

 

IV - desenvolver iniciativas previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Administração que visem aproximar os munícipes destas estruturas de comércio tradicional, nomeadamente as que impliquem na participação da administração do Pátio dos Feirantes Municipal;

 

V - beneficiar-se de divulgação dos meios de informação da Secretaria Municipal de Administração, sempre que se justifique e de acordo com as normas atinentes à matéria.

 

Capítulo X

DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO

 

SEÇÃO I

PELA RESCISÃO

 

Art. 23. O contrato de permissão poderá ser rescindido por iniciativa do Permissionário em ação judicial específica com o trânsito em julgado da decisão, na qual demonstrará:

 

a) descumprimento das normas contratuais e regulamentares pela Secretaria Municipal de Administração; e

 

b) desistência, a qualquer tempo, desde que ultrapassados, no mínimo, um período de 12 (doze) meses de permanência.

 

§ 1º A rescisão somente se efetivará com a notificação prévia à Secretaria Municipal de Administração com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer sanção e desde que quitadas todas as obrigações do Permissionário.

 

§ 2º Caso não seja respeitado o período mínimo de permanência contido na alínea “b”, do caput, ou não observado o prazo da notificação contida no § 1º, o Permissionário incorrerá em multa sancionatória equivalente 50% (cinquenta por cento) do valor inserido na proposta comercial, atualizado.

 

§ 3º Ocorrendo a rescisão contratual, poderá a Secretaria Municipal de Administração realizar chamamento público para preenchimento da vaga ou, a seu critério, convocar os proponentes remanescentes, desde que atendida a ordem de classificação da e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo primeiro classificado do certame para o Logradouro correspondente, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

 

SEÇÃO II

PELA CADUCIDADE

 

Art. 24. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da permissão e, quando for o caso, a aplicação das sanções contratuais e regulamentares.

 

§ 1º A caducidade da permissão deverá ser declarada pela Secretaria Municipal de Administração antes do termo estabelecido no contrato quando:

 

I - ocorrer desvio de finalidade ou alteração da atividade comercial na unidade por parte do Permissionário, em violação à disposição contratual;

 

II - locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros, por qualquer que seja o meio, da área objeto da permissão;

 

III - falta de pagamento do preço pelo uso do espaço por mais de 90 (noventa) dias;

 

IV - não pagamento de valores estipulados em convenção condominial, a pedido do condomínio, desde que a inadimplência ultrapasse o período mínimo de 90 (noventa) dias;

 

V - paralisação das atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior ou de expressa autorização da Secretaria Municipal de Administração;

 

VI - o Permissionário for condenado, em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos ou pela prática de crime incompatível com o desempenho da atividade;

 

VII - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Permissionário;

 

VIII - decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

 

IX - prática ilegal de ligação clandestina de água e eletricidade; e

 

X - prática reiterada, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de: atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral; reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas à legislação sanitária vigente; descumprimento do contrato, da lei ou de ordens administrativas; descumprimento das penalidades impostas por infrações nos devidos prazos; e cometimento de faltas anotadas em registro próprio de ocorrências para cada Permissionário.

 

§ 2º A declaração da caducidade da permissão deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º Não será instaurado processo administrativo antes de comunicados ao Permissionário, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo de 10 (dez) dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

 

§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada uma das causas de caducidades listadas no § 1º, deste artigo, esta será declarada por Portaria da Secretaria Municipal de Administração, independentemente de indenização em favor do Permissionário.

 

§ 5º Será devida indenização em favor da Secretaria Municipal de Administração calculada com base no valor das multas contratuais eventualmente devidas e dos danos causados pelo Permissionário.

 

§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para a Administração Pública Municipal qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do Permissionário.

 

SEÇÃO III

PELA ENCAMPAÇÃO

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração poderá declarar extinto o contrato de permissão antes do advento de seu termo:

 

a) por motivo de interesse público relevante; e

 

b) pela ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, sem qualquer indenização às partes.

 

Parágrafo único. Declarada a encampação pela Secretaria Municipal de Administração, o Permissionário deverá desocupar o local no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação do ato.

 

SEÇÃO IV

PELO ADVENTO DO TERMO

 

Art. 26. Extingue-se automaticamente a permissão pelo advento do termo contratual, devendo o Permissionário desocupar o Logradouro impreterivelmente na data em que cessar o contrato.

 

Parágrafo único. Todas as despesas pendentes derivadas de multas ou outras em geral deverão ser quitadas junto à Secretaria Municipal de Administração até o advento do termo contratual.

 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES

 

Art. 27. Pelo descumprimento de suas obrigações, o Permissionário sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

 

I - Multa de 1% (um por cento) do valor inserido na proposta comercial por dia de atraso não justificado e aceito para o início e entrega das obras de instalação nas áreas concedidas, até o máximo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;

 

II - Multa de 2% (dois por cento) do valor inserido na proposta comercial por dia de paralisação não justificada e aceita pelo Município, até o máximo de 15 (quinze) dias;

 

III - Pelo atraso no início da operacionalização, por culpa do Permissionário ou de seus subordinados, será aplicada a multa diária de 1% (um por cento) do valor inserido na proposta comercial; e

 

IV - Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor inserido na proposta comercial, na hipótese de inexecução total do ajuste e rescisão do contrato, atualizado.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28. No caso de extinção da permissão, os objetos alojados nos logradouros deverão ser removidos, sendo que a sua não retirada pelo Permissionário em até 30 (trinta) dias da extinção do contrato acarretará no abandono dos mesmos, permitindo à Secretaria Municipal de Administração dispô-los na forma que julgar mais conveniente, sem que assista ao Permissionário direito a qualquer indenização.

 

Parágrafo único. Fica o Permissionário sujeito ao pagamento das eventuais despesas de remoção, transporte, carga, descarga e armazenamento durante o prazo em que tais pertences ficarem à disposição do Permissionário.

 

Art. 29. Na hipótese de existirem bens perecíveis ou em estado de perecimento, a Secretaria Municipal de Administração deverá:

 

I - conceder prazo ao Permissionário para que providencie a retirada da parte ainda aproveitável, se houver, sob pena de ficar facultada sua doação a terceiros; e

 

II - remover, por conta e risco do Permissionário, a parte imprestável, sendo facultado incinerá-la, depositar no lixo ou doá-la para finalidade compatível.

 

Art. 30. Nas comunicações a serem feitas aos Permissionários, considerar-se-ão cientificadas após uma das seguintes providências:

 

I - entrega de correspondência ao Permissionário, seu preposto ou empregado;

II - pessoalmente; e

III - afixação da comunicação no mural do Pátio dos Feirantes Municipal.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Administração poderá firmar termo de autorização para uso das áreas comuns.

 

Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Administração dirimir os casos omissos nesta Lei.

 

Art. 32. A secretaria Municipal de Administração deverá elaborar projeto de padronização das barracas que serão entregues aos feirantes, as quais serão adquiridas pela municipalidade e custeadas pelo fundo de manutenção do Pátio dos Feirantes.

 

Art. 33. Os fiscais de tributos no uso de suas atribuições legais realizarão a fiscalização do pátio dos feirantes.

 

Art. 34. Fica autorizado o chefe do Executivo estabelecer critérios mediante Decreto, para ocupação dos logradouros remanescentes.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de Dezembro de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:FD402309