ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 481, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de criação do sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Juremal;

CONSIDERANDO, a necessidade de construção de uma adutora para escoamento de resíduos sólidos para o referido sistema de esgotamento;

CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;

CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei:

 

Art. 5º, XXIV da CF

“A Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”.

 

Art. 1.275 Código Civil Brasileiro:

 

Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

V – Por desapropriação

 

DECRETO LEI 3365 de 21 de junho de 1941:

 

Art. 1o-A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o-Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:

h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

 

m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica desapropriado o imóvel abaixo discriminado pertencente à GILBERTO MENEZES ROLIM, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº 233.266.623-00, residente e domiciliado na rua Dr. Leandro Correia, 418 centro Várzea Alegre-Ceará.

CARACTERISTICAS DO IMÓVEL

MEMORIALDESCRITIVO.

PROPRIETÁRIO: GILBERTO MENEZES ROLIM

MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE UF: CE

ÁREA: 55 m²

PERÍMETRO: 102 m

 

LIMITES E CONFONTANTES

 

AO NORTE: Imóveis da Rua Antônio Alves de Menezes

AO SUL: Imóvel Remanescente Gilberto Menezes Rolim

AO LESTE: Imóvel Remanescente Gilberto Menezes Rolim

AO OESTE: Rua João Batista de Menezes

 

DESCRIÇÃO:

 

A poligonal inicia no ponto P01, de coordenadas UTM N=9.249.734,95m e E=466.557,63m; deste segue com azimute de 265°52'34" e distância de 55,00m, confrontando com terras de IMOVEIS DA RUA ANTONIO A. DE MENEZES , até atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.249.731,00m e E 466.502,82m; deste segue com azimute de 175°52'34" e distância de 1,00m, confrontando com a RUA JOÃO BATISTA DE MENEZES, até atingir o ponto P03, de coordenadas N 9.249.730,00m e E 466.502,89m; deste segue com azimute de 85°52'34" e distância de 55,00m, confrontando com IMOVEL REMANESCENTE GILBERTO MENEZES ROLIM, até atingir o ponto P04, de coordenadas N 9.249.733,95m e E 466.557,70m; deste segue com azimute de 355°52'34" e distância de 1,00m, confrontando com terras de IMOVEL REMANESCENTE GILBERTO MENEZES ROLIM, até atingir o ponto P01, de coordenadas N 9.249.734,95m e E 466.557,63m,onde teve início a descrição deste perímetro.

Art. 2º Pagamento de R$- 5.000,00 (cinco mil reais) depositado em conta em nome do expropriado.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, DE 16 DE JUNHO DE 2026

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:FD411F3A