ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.874, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Institui no Município de Morada Nova/CE, o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, com base na Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015 que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), destinado aos profissionais da Estratégia Saúde da Família, Núcleo Ampliado à Saúde da Família (NASF) e apoiadores vinculados ao desenvolvimento do PMAQ no município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente lei regulamenta o PRÊMIO DE QUALIDADE E IVOVAÇÃO do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.

 

Art. 2º O recurso destinado ao PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Morada Nova/CE caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §1º do Art. 6º da Portaria GM/MS nº 1.645, de 2 de outubro de 2015.

 

Art. 3º Ao aderir ao PMAQ os profissionais da Estratégia Saúde da Família, Núcleo Ampliado à Saúde da Família (NASF) e apoiadores vinculados ao desenvolvimento do PMAQ receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Portaria, conforme desempenho da ESF, ESB ou NASF na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria GM/MS nº 1.645, de 2 de outubro de 2015 e Manual Instrutivo PMAQ/AB.

 

Art. 4º Os profissionais que estarão condicionados a receber o pagamento do PRÊMIO DE QUALIDADE E IVOVAÇÃO PMAQ-AB serão os profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família titulares dos cargos de Médicos, Enfermeiros, Técnicos/Auxiliares em Enfermagem, Dentistas, Atendente de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Profissionais vinculados ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família Profissionais Atendentes (NASF), Auxiliares de Serviços Gerais e apoiadores vinculados ao desenvolvimento do PMAQ que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.

 

Parágrafo único. Entende-se por trabalhadores lotados nas referidas Equipes de Saúde da Família, NASF e apoiadores vinculados ao desenvolvimento do PMAQ nos termos do artigo 4º, todo aquele que preste serviço, independentemente do vínculo, a exemplo dos serviços estatutários ou, com vinculo celetista diretamente com o Município, contratados por prazo determinado ou indeterminado, ou, ainda por meio de contrato de prestação de serviços, cessão ou contratado de pessoa jurídica, pública ou privada e demais possibilidades existentes na legislação brasileira.

 

Art. 5º Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria GM/MS nº 1.645, de 2 de outubro de 2015.

 

Art. 6º O valor do PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado a critério do setor financeiro, podendo ser incluído na folha ou ser pago em folha de pagamento suplementar específica para este fim à medida que o recurso proveniente do programa seja repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Morada Nova/CE pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7º Os valores correspondentes ao PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB decorrentes desta lei não serão objeto de incorporação ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregado público para quaisquer efeitos. Não se incorporando ainda a qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação, vantagens, inclusive para férias e gratificação natalina ou 13º salário, ou mesmo para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor.

 

Art. 8º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

 

I - 70% (setenta por cento) serão destinados a Secretária Municipal da Saúde para que sejam aplicados na estruturação das Unidades Básicas de Saúde, da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal, e Agentes Comunitários de Saúde, com embasamento nos resultados da Avaliação Externa.

 

II - 30% (trinta por cento) deverão ser pago aos servidores lotados nas referidas unidades e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, independente dos vínculos dos mesmos com o município, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

 

Art. 9º Os valores correspondentes ao percentual do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB serão repassados nos meses de Junho e Dezembro (semestralmente, de acordo com diretrizes do Departamento de Atenção Básica) aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, após publicação do resultado final da avaliação externa do PMAQ e mediante repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde, conforme aprovação desta Lei.

 

Art. 10. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB repassado aos profissionais será calculado e vinculado ao desempenho e certificação da avaliação externa da sua ESF e pontos de apoio, considerando o valor destinado à sua equipe, conforme §1º do artigo 6º da Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará por decreto municipal, os valores e detalhamento para a distribuição por categoria profissional, bem como as questões operativas quanto aos critérios avaliativos que condicionam o recebimento dos valores.

 

Art. 12. O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir a qualquer momento. A existência, a manutenção e o pagamento do incentivo estão condicionadas ao repasse dos recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde ao município.

 

Art. 13. Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação através de Decreto, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 14. O profissional perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB caso deixe de prestar serviço ao município, ou no caso de afastamento do serviço por licença não remunerada, licença por doença acima de 15 dias, aposentadoria, ou não obtenção do conceito estabelecido em cada ciclo, correspondendo a “ÓTIMO”, “MUITO BOM” ou “BOM” e descumprimento dos critérios de avaliação constantes referidos no art. 11. Nesses casos, sendo o valor do Prêmio revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal e das Unidades Básicas de Saúde orientada pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados da Avaliação Externa.

 

Art. 15. Não será devido o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB de desempenho para as equipes que obtiverem conceito regular, ruim, insatisfatório ou desclassificada no resultados da avaliação externa.

 

Art. 16. Não fará jus ao recebimento do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB os profissionais da saúde que integram os Programas de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB e Mais Médicos, assim como, qualquer profissional que receba diretamente pelo Governo Federal a título de: vencimentos, remuneração, bolsas ou outra forma de pagamento, pelos serviços prestados na saúde não terão direito ao incentivo financeiro tratado nesta Lei

 

Art. 17. Nos casos de afastamentos fica assegurado o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB apenas aos servidores que encontram-se de férias ou licença maternidade por período de até 6 (seis) meses. Nesses casos, o profissional que irá substituir o trabalhador afastado não fará jus ao Prêmio.

 

Art. 18. O profissional que for inserido na equipe posteriormente ao resultado da avaliação externa apenas terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB após desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses e realizar a auto avaliação de acordo com o Ministério da Saúde mediante preenchimento da AMAQ.

 

Art. 19. Nos casos em que algum dos integrantes da Equipe de Saúde da Família inscrita no PMAQ-AB for removido para outra equipe, o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB concedido será referente à unidade de lotação.

 

Art. 20. Quando o cálculo do somatório dos valores do Prêmio de cada participante não atingir os 30% destinados ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, o percentual não atingido será repassado para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal e das Unidades Básicas de Saúde.

 

Art. 21. Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 8 (oito) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

 

Parágrafo único. Os membros citados no Caput desse artigo poderão ser escolhidos conforme os critérios abaixo e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre:

 

I - 02 (dois) membros representantes da Gestão da Secretaria Municipal da Saúde, indicados pelo Secretário (a) de Saúde;

 

II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho de Saúde;

 

III - 03 (três) membros de nível superior, indicados pelos profissionais da Atenção Básica:

 

IV - 02 (dois) membros de nível fundamental ou médio, indicados pelos profissionais da Atenção Básica.

 

Art. 22. Os casos omissos serão apreciados pela comissão do PMAQ/AB e pelo Secretário(a) Municipal de Saúde.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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