ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.013/2023, DE 27 DE JUNHO 2023

LEI N.º 1.013/2023, DE 27 DE JUNHO 2023

 

Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do município de Santana do Cariri, decorrentes da avaliação atuarial 2023 e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 17,76% (dezessete inteiros e setenta e seis centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2023.

 

Art. 2º Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2057.

 

PERÍODO

CUSTO SUPLEMENTAR

06/2023 a 05/2024

9,52%

06/2024 a 05/2025

19,45%

06/2025 a 05/2026

29,33%

06/2025 a 05/2057

34,00%

 

Art. 3º A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 06/2023 a 05/2024, será de 27,28% (vinte e sete inteiros e vinte e oito centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 12, inciso III, da Lei nº 719/2013, de 15,76%;

 

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 12, inciso III, da Lei nº 719/2013, de 9,52%;

 

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 25, § 1º, da Lei nº 719/2013, de 2,00%.

 

Art. 4º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas pelo Ente Patronal e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências após março de 2017, em até 60 sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos dos Art. 14 e 15 da portaria MTP nº. 1467/2022. Parágrafo único. No caso de reparcelamentos, deverão ser mantidos os índices e taxas de encargos de multa, juros e correção monetária contratados no parcelamento original.

 

Art. 5º As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Cariri/CE, em 27 de junho de 2023.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito de Santana do Cariri


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:FD53BF24