ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.º 107/2019

Assaré/CE, 06 de dezembro de 2019.

 

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ASSARÉ para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 66.062.100,00 (Sessenta e seis milhões sessenta e dois mil e cem reais)

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

66.062.100,00

1.1 – Receitas Correntes

64.314.100,00

- Receita Tributária

2.410.000,00

- Receitas de Contribuição

1.100.000,00

- Receita Patrimonial

240.000,00

- Transferências Correntes

56.254.100,00

- Outras Receitas Correntes

4.310.000,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

6.493.000,00

- Alienação de Bens

100.000,00

- Transferências de Capital

6.393.000,00

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

- 4.745.000,00

TOTAL GERAL

66.062.100,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 43.466.100,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e cem reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.596.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil reais)

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

Câmara Municipal

1.832.100,00

Secretaria Mun. De Governo – Gabinete do Prefeito

993.500,00

Procuradoria Jurídica do Município

264.000,00

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

3.633.000,00

Secretaria Municipal de Educação

22.184.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

17.875.000,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

4.721.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

9.539.000,00

Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2.311.000,00

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

2.509.500,00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

66.062.100,00

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

 

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

 

I – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2020, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2020, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.

 

II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, poderão ser suplementadas até o valor total das transferências, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

IV – Abrir créditos adicionais suplementares, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.

 

V – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

 

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

 

Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

 

Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de ASSARÉ/CE, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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