ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos de Diretor de E-Multi, Coordenador de Média e Alta Complexidade, Diretor do CEO, Coordenador de Gestão em Saúde, Diretor de Almoxarifado e Patrimônio, no âmbito do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o vencimento base dos seguintes cargos efetivos/comissionados do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais:

I – Diretor de E-Multi;

II – Coordenador de Média e Alta Complexidade;

III – Diretor do CEO;

IV – Coordenador de Gestão em Saúde;

V – Diretor de Almoxarifado e Patrimônio;

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI 1032/2025 DE 02DE DEZEMBRO DE 2025

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE – CARGOS COM REAJUSTE

Cargo

Vencimento Atual (R$)

Novo Vencimento (R$)

Diretor de E-Multi

1.518,00

2.200,00

Coordenador de Média e Alta Complexidade

1.518,00

2.200,00

Diretor do CEO

1.518,00

2.200,00

Coordenador de Gestão em Saúde

1.518,00

2.200,00

Diretor de Almoxarifado e Patrimônio

1.518,00

2.200,00


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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