ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 017/2024

DECRETO N° 017/2024- SEPLANGE De 27 de Novembro de 2024.

 

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de desapropriação:

 

Um imóvel de propriedade do espólio do Senhor SALVIANO FRANKLIN FIGUEIREDO localizado no Sítio Timbaúba, Zona Rural, Brejo Santo-CE, Área do terreno: Inicia-se no marco denominado P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=491.902,1096m e N=9.175.435,9089m dividindo-o com ESTRADA DA SERRA; daí segue confrontando com ESTRADA DA SERRA com o azimute de 329°21'38,38" e a distância de 8,00m até o marco P02(E=491.898,0326m e N=9.175.442,7921m); daí segue confrontando com WILIAM DE CAMPOS FIGUEIREDO com o azimute de 59°21'38,38" e a distância de 9,00m até o marco P03(E=491.905,7761m e N=9.175.447,3787m); daí segue confrontando com WILIAM DE CAMPOS FIGUEIREDO com o azimute de 149°21'38,38" e a distância de 8,00m até o marco P04(E=491.909,8532m e N=9.175.440,4956m); daí segue confrontando com WILIAM DE CAMPOS FIGUEIREDO, com o azimute 239°21'38,38" e a distância de 9,00m até o marco P01; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,0072ha.

 

Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à construção ETA – Estação de Tratamento de Água com o fim de atender a adutora da Serra.

 

Art. 3° - Para fins do artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão de posse pelo município de Brejo Santo-CE.

 

Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Brejo Santo-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do município de Brejo Santo-CE 0801-041220009.1.003-4.4.90.51.00 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

 

Art. 5° - Portaria específica nomeará a Comissão de Avaliação do Imóvel objeto desta desapropriação, que, além da avaliação pecuniária, também fará a conferência das delimitações e dimensões do citado imóvel, o qual poderá adentrar para realização do mister, inclusive requisitando força policial, se necessário, com base no artigo 7º Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, EM 27 de novembro de 2024.

 

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Prefeita Municipal de Brejo Santo 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:FD6C8522