ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 951 /2017

LEI MUNICIPAL Nº 951 /2017

Jaguaretama/CE, 17 de março de 2017

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município Faz Saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando inclusão de fontes de recursos das seguintes programações da despesa:

 

- 08.242.0123 2.041- Serviço de Proteção Social a Pessoa com Deficiência

 

Código

Especificação

Fonte Recursos Origem

Valor R$

Fonte Recursos

Destino

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

024

10.000,00

021

8.000,00

001

2.000,00

33.90.32.00

Material Bem ou Serviços Dist. Gratuita

024

2.000,00

001

2.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Pessoa Física

024

2.000,00

001

2.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

2.000,00

021

1.000,00

001

1.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

024

2.000,00

001

2.000,00

TOTAL

18.000,00

 

18.000,00

 

- 08 243 0122 2.043- Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para Crianças e Adolescentes de 0 a 17

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

Origem

Valor R$

Fonte Recurso

Destino

Valor R$

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

2.000,00

001

2.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

024

2.000,00

001

2.000,00

TOTAL

4.000,00

 

4.000,00

 

- 08 244 0125 2.046- Gestão de Benefícios Eventuais

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

Origem

Valor R$

Fonte Recurso

Destino

Valor R$

33.90.32.00

Material Bem ou Serviços Dist. Gratuita

024

8.000,00

001

4.000,00

021

4.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Pessoa Física

024

5.000,00

001

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

8.000,00

001

021

4.000,00

4.000,00

TOTAL

21.000,00

 

21.000,00

 

- 08 244 0125 2.047- IGD Índice de Gestão Descentralizada

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

Origem

Valor R$

Fonte Recurso

Destino

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

024

5.000,00

 

 

001

5.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Pessoa Física

024

5.000,00

 

 

001

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

1.600,00

 

 

001

1.600,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

024

1.000,00

 

 

001

1.000,00

TOTAL

12.600,00

 

12.600,00

 

- 08 244 0125 2.048 – Serviços de Proteção de Atendimento Integral a Família-PAIF

 

Código

Especificação

Fonte Recursos Origem

Valor R$

Fonte Recursos

Destino

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

024

10.000,00

 

 

001

1.000,00

021

9.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Pessoa Física

024

4.000,00

 

 

001

4.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

5.000,000

 

 

001

400,00

021

4.600,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

024

2.000,00

001

2.000,00

TOTAL

21.000,00

 

21.000,00

 

- 08 244 0125 2.049 – Apoio a Ações de Inclusão Produtiva e Geração de Renda

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

Origem

Valor R$

Fonte Recurso

Destino

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

024

5.000,00

001

5.000,00

33.90.32.00

Material Bem ou Serviços Dist. Gratuita

024

2.000,00

001

2.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Pessoa Física

024

5.000,00

001

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

5.000,00

001

 

5.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

024

2.000,00

001

2.000,00

TOTAL

19.000,00

 

19.000,00

 

- 08 244 0125 2.051 – Execução de Metas a Cargo do IGD SUAS

 

Código

Especificação

Fonte Recurso Origem

Valor R$

Fonte Recurso

Destino

Valor R$

3.3.90.14.00

Diárias Civil

 

024

1.000,00

001

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

024

3.000,00

001

3.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Pessoa Física

024

1.000,00

001

1.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. Pessoa Jurídica

024

2.000,00

001

2.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

024

200,00

001

200,00

TOTAL

7.200,00

 

7.200,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) criando a seguinte da programação de despesa:

 

-08.244.0125 2.061- Programa Infância no SUAS

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

31.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

024

30.000,00

001

3.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

024

13.000,00

001

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

024

2.000,00

001

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

024

6.000,00

001

2.500,00

TOTAL

60.000,00

 

O crédito orçamentário acima especificado será suplementado reduzindo dotação da seguinte ação:

 

- 08 244 0125 2.050 - Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

3.3.90.30.00

Materiais de Consumo

024

60.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais) criando a seguinte programação de despesa:

 

- 08.122.0125 2.047- IGD Índice de Gestão Descentralizada

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

31.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

024

37.480,00

 

O crédito orçamentário acima especificado será suplementado reduzindo dotação da seguinte ação:

 

- 08.122.0052 2.039- Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

001

37.480,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) criando a seguinte programação de despesa:

 

-08.244. 0125 2.050- Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

31.90.04.00

Contratação por tempo determinado

024

100.000,00

 

-08.244. 0125 2.050- Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

33.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

024

100.000,00

 

Art.5º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV.

 

Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado nesta lei.

 

Art. 7º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 20014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aos 17 dias do mês de março de 2017, 151º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:FD8E12AC