ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 849/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE ALTO SANTO. ”

LEI ORDINÁRIA Nº 875/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei Ordinária nº 849/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste ao Salário Base dos Profissionais do magistério da Rede Pública de Ensino Municipal de Alto Santo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ..............................................................................:

Parágrafo único – O Salário Base dos Servidores Efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal de Alto Santo, fica reajustado em índice único e geral.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as omissões serem dirimidas por Decreto Municipal.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 28 DE AGOSTO DE 2023.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
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