ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.210/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE ABRIL DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.210/2023 Jaguaretama/CE, 18 de abril de 2023.

 

DEFINE ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DA ÁGUA DE COCO EM PÓ ACRESCIDO DO LEITE DE CABRA (ACP LACTE), BIOPRODUTO A SER DESTINADO A ALIMENTAÇÃO ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o município de Jaguaretama autorizado a investir recursos orçamentários próprios, buscar parcerias com instituições pública ou privadas, assim como disponibilizar em regime de comodato, por cessão de uso ou outra modalidade de concessão que melhor se adeque a situação concreta, incluindo galpão, terreno, etc., pertencente a municipalidade, visando a implantação de uma Biofábrica de Beneficiamento da Água de Coco em Pó acrescida do Leite de Cabra, cuja composição resulta no Bioproduto ACP LACTE, composto lácteo de elevado rendimento nutricional, podendo se destinar a múltiplas finalidades.

 

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário e de forma suplementar as Secretarias de Educação e Saúde, quando couber, representarem o município de Jaguaretama nas diversas etapas e atividades específicas pertinentes a esta Lei.

 

Art. 2°. - Dentre as diversas possibilidades de utilização do Bioproduto ACP LACTE, podemos destacar as que melhor se adequam ao nosso meio, que são:

I - No cardápio da merenda escolar das crianças, na faixa etária de 6 a 11 anos de idade, matriculadas na rede de ensino do município;

II - Na alimentação infantil, especialmente no combate a desnutrição infantil, assim como no enfrentamento aos efeitos da obesidade mórbida presente entre nossas crianças e adolescentes;

III - Intervenção destinada as pessoas com alergias aos produtos oriundos do leite de vaca, principalmente crianças;

IV - Melhorar significativamente a nutrição em crianças e adultos;

V - Redução considerável dos distúrbios na função intestinal, em situações específicas;

VI - No cardápio de pacientes idosos no âmbito do hospital do município, assim como, em Programas afins desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3°. - A instalação de uma Biofábrica do Bioproduto ACP LACTE no município de Jaguaretama, propiciará uma série de benefícios de natureza social, nutricional, econômica e na geração de renda, além de outros objetivos específicos, que seguem:

I - Estimular a produção de leite de cabras dos produtores sócios da CAPRITAMA, da COOPRIVALE, não sócios e dos municípios vizinhos;

II - Promover o melhoramento genético dos rebanhos de caprinos leiteiros, introduzindo, ainda, boas práticas de manejo reprodutivo, sanitário, nutricional e escrituração zootécnica;

III - Estender o programa PROATAMA, de âmbito municipal, desenvolvido através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, aos criadores de caprino de leite, visando atender o inciso anterior;

IV - Promover melhorias na qualidade do leite através de seus constituintes e na correta higienização do produto;

V - Incentivar o uso do ACP LACTE na merenda escolar dos alunos de 6 a 11 anos, matriculados na rede municipal de educação.

VI - Promover e alavancar a cadeia produtiva do leite caprino e do coco no âmbito do município de Jaguaretama e municípios vizinhos.

 

Art. 4°. - Com vistas a instalação de uma empresa biotecnológica no âmbito do município de Jaguaretama, fica a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, autorizada a promover parcerias de natureza diversa com órgãos públicos, entidades civis com destaque para a CAPRITAMA, a COOPRIVALE e/ou empresas privadas, com competências previamente definidas e no prazo que se fizer necessário para a implantação e sustentabilidade social e econômica deste empreendimento.

 

Parágrafo Único. O município de Jaguaretama fará concessão de incentivos fiscais, naquilo que lhe couber, visando a materialização e sustentabilidade deste empreendimento.

 

Art. 5°. - Destaque-se que a biofábrica, empresa responsável pela fabricação do ACP LACTE se incumbirá da aquisição dos equipamentos necessários e das etapas pertinentes a efetivação do produto final, constando da:

I - Aquisição do "Spray-Dryer", equipamento de alta resolutividade que transforma os produtos in natura - Água de Coco e o Leite de Cabra, em produto final em pó, que atua como pasteurizador;

II - Contratação dos empregados, em torno de 30 (trinta) diretos e, aproximadamente, 200(duzentos) indiretos, que farão parte da cadeia produtiva da cocoicultura e da caprinocultura leiteira;

III - Aquisição do Coco, que será feita no Tabuleiro de Russas, enquanto o Leite de Cabra virá dos criadores de Jaguaretama e dos municípios limítrofes com Jaguaretama;

IV - Efetivação de todo o tratamento, exames e controle de qualidade do Leite e da extração da Água de Coco;

V - Empacotamento, distribuição e comercialização do Bioproduto ACP LACTE.

 

Art. 6°. - As situações omissas ou quaisquer providências posteriores complementares a esta Lei, serão dirimidas através de Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCO HÉLDER PINHEIRO LEMOS

Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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