ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.175/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 1.707/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA- CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.175/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 1.707/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA- CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.707/2012, passando a viger o seguinte dispositivo:
IX- Planejar, organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Art.2º – Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.707/2012, passando a viger o seguinte dispositivo:
5º- A Comissão Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara- CONSEA, terá a seguinte composição:
I- Plenário;
II- Presidente;
III- Vice- Presidente;
IV- Secretaria Executiva;
V- Câmaras Temáticas;
VI- Grupo de Trabalho.
Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 06 de Novembro de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:FDCDCBC6