ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 1003/2011 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre concessão de INCENTIVO IMUNIZAÇÃO”, na forma que indica e adota outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Dr. Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Incentivo Pecuniário aos Profissionais de Saúde do Município de Guaraciaba pela efetiva participação nas Campanhas de Imunização a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com valor total a ser pago por Campanha de Imunização até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos transferidos pelo Governo Federal e/ou Estadual para cada Campanha, devendo observar ainda as demais exigências das normas do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde do Ceará.

 

Art. 2º. – No rateio do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos para INCENTIVO da IMUNIZAÇÃO, a definição dos valores individuais por profissional deverá obedecerá com os critérios de divisão em 3 (três) Categorias de Profissionais, da seguinte forma:

 

I - Profissionais da Saúde de Nível Superior: Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Farmacêuticos, Veterinários, e, todos demais Profissionais da Saúde de Nível Superior;

 

II - Profissionais da Saúde de Nível Técnico e Médio da Área da Saúde: Técnicos de Enfermagens, Auxiliares de Enfermagem; Auxiliares Administrativos, Digitadores, Agentes Administrativos, Motoristas, Técnicos e Assistentes de Saúde Bucal, Agentes de Endemias e demais Profissionais de Nível Técnico em Saúde, com valor do Incentivo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor do Incentivo dos Profissionais de Nível Superior;

 

III – Demais Profissionais de Apoio Administrativo da Saúde: Auxiliares Serviços Gerais, Limpeza, Vigilância, e demais servidores de apoio administrativo, com valor do Incentivo de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Incentivo dos Profissionais de Nível Superior;

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes do Incentivo de que trata a presente Lei, correrão à conta das Dotações Orçamentárias específicas em cada Lei Orçamentária, à conta dos Recursos Financeiros transferidos pelo Governo Federal e/ou Estadual para cada Campanha de Vacinação.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, em 22 de Setembro de 2011.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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