ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº. 19/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:

 

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 34-A, a Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal:

 

“Art. 34-A Fica Criado o cargo de Ouvidor Municipal, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria de Administração, o qual compete:

 

I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados em encaminhar suas reclamações e denúncias;

II - Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Municipalidade;

III - receber denúncias a respeito de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos ilegais, praticado por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza;

IV - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias junto aos órgãos competentes, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e/ou ilegalidades constatadas;

V - Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão do Prefeito;

VI - Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;

VII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 25 de fevereiro de 2016.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

 

ANEXO – I

Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.

 

Cargo

Código

Quantidade

Remuneração

Secretário

ARN 01

07

1.980,00

Secretária Executiva

ARN 02

01

1.471,71

Secretária

ARN 03

08

1005,67

Chefe de Gabinete

ARN 04

01

1.980,00

Assessor Especial Gabinete

ARN 05

02

1.471,71

Chefe de Departamento

ARN 06

21

1.349,07

Chefe de Divisão

ARN 07

29

919,82

Procurador Geral do Município

ARN 08

01

1.980,00

Assessor I

ARN 09

04

981,14

Assessor II

ARN 10

05

883,03

Assessor III

ARN 11

05

760,38

Diretor Escolar

ARN 12

07

1.594,35

Assistente Técnico Pedagógico

ARN 13

15

1.338,74

Coordenador da Educação I

ARN 14

10

1.255,93

Coordenador da Educação II

ARN 15

03

966,09

Diretor Adm do Hospital Municipal

ARN 16

01

1.594,35

Diretor Técnico do Hospital Municipal

ARN 17

01

1.005,67

Supervisor de Enfermagem/PSF Enfermagem/PSF

ARN 18

01

1.005,67

Coordenador da Saúde

ARN 19

05

1.005,67

Assistente Social

ARN 20

04

1.005,67

Administrador de Fundo Especial

ARN 21

03

1.471,71

Tesoureiro

ARN 22

01

1.471,71

Presidente Com Permanente Licitação

ARN 23

01

1.005,67

Contador

ARN 24

01

1.962,65

Assistente de Contabilidade

ARN 25

02

1.349,07

Controlador

ARN 26 26

01

1.962,65

Coordenador dos Conselhos

ARN 27

01

966,09

Ouvidor

ARN 28

01

981,14

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 25 de fevereiro de 2016.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
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