ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº. 19/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 34-A, a Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal:
“Art. 34-A Fica Criado o cargo de Ouvidor Municipal, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria de Administração, o qual compete:
I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados em encaminhar suas reclamações e denúncias;
II - Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Municipalidade;
III - receber denúncias a respeito de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos ilegais, praticado por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza;
IV - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias junto aos órgãos competentes, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e/ou ilegalidades constatadas;
V - Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão do Prefeito;
VI - Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
VII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 25 de fevereiro de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
|
Cargo |
Código |
Quantidade |
Remuneração |
|
Secretário |
ARN 01 |
07 |
1.980,00 |
|
Secretária Executiva |
ARN 02 |
01 |
1.471,71 |
|
Secretária |
ARN 03 |
08 |
1005,67 |
|
Chefe de Gabinete |
ARN 04 |
01 |
1.980,00 |
|
Assessor Especial Gabinete |
ARN 05 |
02 |
1.471,71 |
|
Chefe de Departamento |
ARN 06 |
21 |
1.349,07 |
|
Chefe de Divisão |
ARN 07 |
29 |
919,82 |
|
Procurador Geral do Município |
ARN 08 |
01 |
1.980,00 |
|
Assessor I |
ARN 09 |
04 |
981,14 |
|
Assessor II |
ARN 10 |
05 |
883,03 |
|
Assessor III |
ARN 11 |
05 |
760,38 |
|
Diretor Escolar |
ARN 12 |
07 |
1.594,35 |
|
Assistente Técnico Pedagógico |
ARN 13 |
15 |
1.338,74 |
|
Coordenador da Educação I |
ARN 14 |
10 |
1.255,93 |
|
Coordenador da Educação II |
ARN 15 |
03 |
966,09 |
|
Diretor Adm do Hospital Municipal |
ARN 16 |
01 |
1.594,35 |
|
Diretor Técnico do Hospital Municipal |
ARN 17 |
01 |
1.005,67 |
|
Supervisor de Enfermagem/PSF Enfermagem/PSF |
ARN 18 |
01 |
1.005,67 |
|
Coordenador da Saúde |
ARN 19 |
05 |
1.005,67 |
|
Assistente Social |
ARN 20 |
04 |
1.005,67 |
|
Administrador de Fundo Especial |
ARN 21 |
03 |
1.471,71 |
|
Tesoureiro |
ARN 22 |
01 |
1.471,71 |
|
Presidente Com Permanente Licitação |
ARN 23 |
01 |
1.005,67 |
|
Contador |
ARN 24 |
01 |
1.962,65 |
|
Assistente de Contabilidade |
ARN 25 |
02 |
1.349,07 |
|
Controlador |
ARN 26 26 |
01 |
1.962,65 |
|
Coordenador dos Conselhos |
ARN 27 |
01 |
966,09 |
|
Ouvidor |
ARN 28 |
01 |
981,14 |
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 25 de fevereiro de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:FDD0D943