ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei.

CONSIDERANDO a Medida Provisória Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o Piso Salarial Profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, encaminha para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste linear de 5,40 (cinco virgula quarenta centésimos porcento) à categoria.

 

Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:

PROFESSOR GRADUADO

20h – R$ 2.565,32 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos)

40h – R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos)

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

20h – R$ 2.873,15 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos)

40 h – R$ 5.746,29 (cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos)

PROFESSOR COM MESTRADO

20 h – R$ 3.053,04 (três mil e cinquenta e três reais e quatro centavos)

40h – R$ 6.435,81 (seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos)

 

Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, condicionado o pagamento aos repasses efetivamente realizados pela União.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 20 dias de fevereiro de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:FDF16843