ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.10.01.2

A Secretaria de Educação Básica de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar acontratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada para assessoria na elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Milagres/CE, observando as diretrizes, metas, estratégias e mecanismos de monitoramento previstos para os sistemas de ensino, junto à Secretaria de Educação Básica de Milagres/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail: licitacao@milagres.ce.gov.br até o dia 07 de outubro de 2026, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão ser obtidas no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira.

 

Milagres/CE, 01 de outubro de 2026 –

 

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS -

Agente de Contratação. 


Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:FDF48F0E