ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 591/2012

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para fazer face as despesas com o Funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 1201 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

1201.08 244 0009 2.060

- Funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS

 

3.3.90.30.00

- Material de Consumo

R$

7.000,00

3.3.90.35.00

- Serviços de Consultoria

R$

3.000,00

3.3.90.36.00

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

10.000,00

3.3.90.39.00

- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

5.000,00

4.4.90.52.00

- Equip. e Material Permanente

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

35.000,00

 

1201

- Fundo Municipal de Assistência Social

 

1201.08 244 0009 2.061

- Apoio as Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social – IGDSUAS

 

3.3.90.30.00

- Material de Consumo

R$

1.000,00

3.3.90.35.00

- Serviços de Consultoria

R$

1.000,00

3.3.90.36.00

- Serviços de Terceiros – P. Física

R$

1.000,00

3.3.90.39.00

- Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

1.000,00

4.4.90.52.00

-Equip. e Material Permanente

R$

1.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

5.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão: 07 – Secretaria do Trabalho e Desenv. Social

Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria do Trabalho e Desenv. Social

0701.08 244 0024 1.029

- Construção de Melhorias Habitacionais

 

 

4.4.90.51.00

-Obras e Instalações

R$

40.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

40.000,00

 

Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Quixeré, em 31 de julho de 2012.

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal de Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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