ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 591/2012
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para fazer face as despesas com o Funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1201 - Fundo Municipal de Assistência Social
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1201.08 244 0009 2.060 |
- Funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS |
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3.3.90.30.00 |
- Material de Consumo |
R$ |
7.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
- Serviços de Consultoria |
R$ |
3.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
- Equip. e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
35.000,00
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1201 |
- Fundo Municipal de Assistência Social |
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1201.08 244 0009 2.061 |
- Apoio as Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social – IGDSUAS |
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3.3.90.30.00 |
- Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
- Serviços de Consultoria |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
- Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
- Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
-Equip. e Material Permanente |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
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Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
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0701.08 244 0024 1.029 |
- Construção de Melhorias Habitacionais
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4.4.90.51.00 |
-Obras e Instalações |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Quixeré, em 31 de julho de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal de Quixeré
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FDFBF1E2