ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pindoretama, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado, em parcela única, de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Art. 3º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de dezembro de 2016.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:FE076B0E