ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 386/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS A LEI Nº 356/2018 E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA

 

Art. 1º. A Administração do Fundo Municipal Do Meio Ambiente – FMMA dar-se-á exclusivamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou outra a ser designada por Decreto do Poder Executivo podendo praticar o Secretário da referida pasta os atos que atinem com tal tarefa.

 

§1º A deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal Do Meio Ambiente – FMMA dar-se-á pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta execução.

 

§2º A gestão do respectivo Fundo, no que concernem com as regras de finanças públicas, competirá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou outra designada nos termos do “caput” deste artigo, que atuará em ação articulada com a Secretaria Municipal de Finanças, sendo o Prefeito Municipal, também à vista daquelas, o ordenador de despesas se, por decreto, não vier a designar tal tarefa.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Julho de 2019.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.07.03

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 386/2019 DE 03/07/2019, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS A LEI Nº 356/2018 E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Julho de 2019.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:FE085DBD