ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 585 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza o Parcelamento dos Valores a serem restituídos pelo Município de Altaneira à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ referentes aos recursos oriundos do Convenio do Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e adota outras providencias.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PARCELAMENTO dos valores a serem restituídos pelo município de Altaneira à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ referentes aos recursos oriundos do Convenio do Programa de proteção à Cidadania- Pró- Cidadania, nos termos da Lei Estadual nº.15.292, de 15 de Janeiro de 2013.

 

Art. 2º. O referido parcelamento deverá ser realizado em até 60(sessenta) meses, contemplando os valores a serem restituídos pela municipalidade, apurados nas Prestações ou Tomadas de Contas do Programa de Proteção a Cidadania PRO-CIDADANIA, e atualizados nos termos da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, mediante retenção nos repasses previstos no art.158, inciso IV, da Constituição Federal e no art.198, inciso II, da Constituição Estadual.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de setembro de 2013.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:FE12114E