ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 611/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por a finalidade a devida autorização municipal para a doação de um imóvel para outro Ente Público Municipal, qual seja o Município de Limoeiro do Norte-CE com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE em seu art. 10, inciso XIII.
Art. 2º. A finalidade para a doação do imóvel indicado se faz justificado para construção de Praça Pública no Distrito do Tomé devido a Convênio firmado entre o Município de Limoeiro do Norte-CE e o Ministério do Turismo, através do Plano de Trabalho (PT) - 0333879-50, com data da Contratação em 18 de novembro de 2010 e vigência em 26 de setembro de 2013, tendo como agência vinculada – a Caixa Econômica Federal-CEF-Agência de Limoeiro do Norte-CE, SICONV/Convênio de nº: 0177332010/742565, possuindo como objeto do Contrato a construção de uma praça pública no Distrito de Tomé com valor de repasse: R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e contrapartida do Município de Limoeiro do Norte de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), com total do empreendimento em R$ 343.620,64 (trezentos e quarenta e três mil seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) havendo ainda a necessidade do Município de Quixeré-CE em doar o imóvel para a construção da importante obra que beneficiará a grande população do Tomé tanto do Município de Quixeré-CE como do Município de Limoeiro do Norte-CE.
Art. 3º. O imóvel objeto do presente Projeto de Lei a ser doado de propriedade do Município de Quixeré-CE foi adquirido através das seguintes Execuções Fiscais em face de uma mesma executada de nºs: 3458-23.2011, 3406-56.2013, 2997-51.2011 e 3289-36.2011 e 2814-17.2010 que tramitam perante a Vara Única da Comarca de Quixeré-CE com a seguinte descrição: Possui uma área total de 1.750m² (um mil setecentos e cinquenta metro quadrados), sendo de 25m (vinte e cinco metros) ao Sul com Herdeiros de José Rebouças; 25m (vinte e cinco metros) ao Norte com imóvel de propriedade de Edmundo Bandeira Filho; 70m (setenta metros) ao Nascente com Rua sem denominação e por fim mais 70m (setenta metros) ao Poente com bem imóvel dos herdeiros de José Rebouças.
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas as clausulas condicionantes a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para a finalidade acima explicitada.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Quixeré, 02 de outubro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FE31C35E