ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 019/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022

CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, que dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica criado o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMG - Tr 100 PONTOS).

Art. 2º. As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este Decreto estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021, do Ministério da Economia.

Art. 3º. O Comitê de Aplicação será composto por representantes indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Administração;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

IV – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;

V – Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Cultura;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

IX – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças publicará Portaria com a designação dos membros do Comitê de Aplicação.

§ 2º. O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O Secretário da Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar a indicação de técnicos de órgãos/entidades da Administração Pública municipal para comporem o Comitê.

§ 4º. Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, aos 07 dias do mês de março de 2022.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal de Ipaumirim 


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:FE427D84