ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N° 0034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 317/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ESCOLAS SAUDÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 11.821/2023.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 317/2025, que institui a Nova Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibaretama e integra o Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;

CONSIDERANDO que a escola é espaço estratégico para a promoção da saúde, da educação alimentar e nutricional e da formação de hábitos saudáveis desde a infância;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação intersetorial e integrada entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, agricultura e segurança alimentar;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 317/2025 no que se refere à promoção de Escolas Saudáveis no âmbito do Município de Ibaretama/CE, estabelecendo diretrizes, objetivos, princípios e mecanismos de execução, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.821/2023.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Escola Saudável aquela que promove, de forma contínua e integrada:

I – a alimentação adequada e saudável;

II – a educação alimentar e nutricional;

III – ambientes escolares promotores da saúde;

IV – a prevenção da insegurança alimentar, do sobrepeso, da obesidade e de doenças relacionadas à má alimentação.

 

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º A Política Municipal de Escolas Saudáveis reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – o Direito Humano à Alimentação Adequada;

II – a proteção integral de crianças e adolescentes;

III – a intersetorialidade das políticas públicas;

IV – o respeito à cultura alimentar local e regional;

V – a sustentabilidade ambiental, social e econômica;

VI – a participação da comunidade escolar.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Escolas Saudáveis:

I – a oferta regular de alimentação adequada e saudável nas unidades escolares;

II – a priorização da aquisição de alimentos da agricultura familiar local, nos termos da legislação vigente;

III – a restrição progressiva da oferta de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;

IV – o estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados;

V – a integração da educação alimentar e nutricional ao projeto pedagógico das escolas;

VI – a promoção de ações permanentes de formação de profissionais da educação e da saúde.

 

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E DA EXECUÇÃO INTEGRADA

 

Art. 5º A execução da Política Municipal de Escolas Saudáveis dar-se-á de forma integrada, cabendo:

I – à Secretaria Municipal de Educação:

a) implementar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas;

b) adequar os projetos pedagógicos às diretrizes deste Decreto;

c) garantir ambientes escolares promotores da saúde.

II – à Secretaria Municipal de Saúde:

a) apoiar tecnicamente as ações de promoção da alimentação saudável;

b) desenvolver ações de vigilância alimentar e nutricional no ambiente escolar;

c) articular ações de prevenção de agravos relacionados à alimentação inadequada.

III – à Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) identificar e acompanhar estudantes em situação de vulnerabilidade alimentar;

b) articular políticas de proteção social no âmbito da segurança alimentar.

IV – à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente:

a) fomentar a agricultura familiar local para abastecimento da alimentação escolar;

b) apoiar práticas sustentáveis de produção de alimentos.

 

Art. 6º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal atuará como instância de articulação, monitoramento e avaliação das ações previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IV DO AMBIENTE ALIMENTAR ESCOLAR

 

Art. 7º Fica vedada, nas unidades escolares da rede pública municipal, a comercialização e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados, conforme critérios técnicos definidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 8º As cantinas escolares, quando existentes, deverão adequar-se às diretrizes deste Decreto, priorizando alimentos saudáveis e respeitando normas sanitárias e nutricionais.

 

Art. 9º O Município incentivará a implantação de hortas escolares pedagógicas, como instrumento de educação alimentar, nutricional e ambiental.

 

CAPÍTULO V DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Escolas Saudáveis serão realizados de forma contínua, com apoio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

 

Art. 11. Os resultados das ações deverão ser periodicamente divulgados, assegurando transparência e controle social.

 

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela CAISAN Municipal, observada a legislação aplicável.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, 16 de dezembro de 2025.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:FE46E166