ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1021/2016
LEI Nº 1021/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO A FUNAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a DOAR a Fundação Nacional do índio – FUNAI, com sede no Q Setor Bancário Sul Quadra , nº 02, Lote 14 Edifício Cleto Meireles Bloco H, Brasília – DF, CNPJ: 00.059.311/0001-26, imóvel pertencente ao município, adquirido através de processo de desapropriação, registrado no cartório de registro de imóveis deste município sob o nº 1051 (matrícula), compreendendo uma faixa de terra de 3.450,00m² (três mil e quatrocentos e cinquenta metros quadrados), medindo 60,00 (sessenta) metros de frente por 57,50 (cinquenta e sete e meio) metros de fundos, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 11 DE ABRIL DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:FE6436F1