ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 834, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
DENOMINA DE ESCOLA PROFESSORA MARIA ANTONIETA ROMÃO DOS SANTOS A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DE SEIS SALAS DE AULA EM CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO PORTAL DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Escola Professora Maria Antonieta Romão dos Santos a unidade escolar municipal composta por seis salas de aula, em construção no Loteamento Portal da Cidade, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará.
Art. 2º A denominação prevista nesta Lei destina-se à identificação oficial da unidade escolar no âmbito municipal, sem prejuízo das denominações técnicas constantes de projetos, convênios, contratos, cadastros ou demais instrumentos vinculados à construção, implantação e funcionamento do equipamento educacional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por adotar, por ocasião da conclusão ou entrega da unidade escolar, as medidas necessárias para sua identificação oficial, mediante instalação de placa ou outro meio adequado de identificação na entrada do prédio, bem como pela comunicação da denominação oficial atribuída por esta Lei aos órgãos públicos e demais entidades competentes, quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 01 (um) de outubro de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal de Campos Sales/CE
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:FE6F9557