ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 629/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de CHAVAL para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 93.111.000,00 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E ONZE MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexos das normas correlatas, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 93.111.000,00 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E ONZE MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 80.837.000,00 (OITENTA MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.274.000,00 (DOZE MILHÔES, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS).

Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Quadro abaixo:

01. RECEITAS

R$

1.1 Receitas Correntes

91.741.000,00

1.2 Receitas Correntes Intra-Orçamentária

0,00

1.3 Receitas de Capital

1.370.000,00

 

TOTAL GERAL

93.111.000,00

 

 

 

 

Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do quadro a seguir:

FONTES

VALOR

 

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

2.780.000,00

Contribuições

550.000,00

Receita Patrimonial

895.000,00

Receita de Serviços

18.000,00

Transferências Correntes

95.372.500,00

(- ) Receita de Dedução

7.982.000,00

Outras Receitas Correntes

107.500,00

 

1.2 RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTARIO

 

Contribuições

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

 

 

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Transferência de capital

1.370.000,00

 

 

T O T A L

93.111.000,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 93.111.000,00 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E ONZE MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2026, nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em 68.505.538,43 (SESSENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.605.461,57 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, QUATROCNTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTVOS).

Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 12.331.461,57 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Art. 6° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7° - A Despesa Total, fixada por Categoria Econômica, Poderes e Órgãos e Função, está definida nos seguintes Quadros Demonstrativos:

I – Despesa Total por Categoria Econômica.

01. DESPESAS

R$

1.1 Despesas Correntes

79.890.222,48

1.2 Despesa de Capital

13.100.777,52

1.3 Reserva de Contingência -

120.000,00

TOTAL GERAL

93.111.000,00

 

 

ÓRGÃOS

ORÇAMENTO

FISCAL

ORÇAMENTO DA

SEG. SOCIAL

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL

2.814.888,43

0,00

2.814.888,43

GABINETE DO PREFEITO

1.094.100,00

12.000,00

1.106.100,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

610.000,00

0,00

610.000,00

SEC. MUN. DA FAZENDA E FINANÇAS MUNICIPAL

4.209.300,00

0,00

4.209.300,00

SEC. MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS

1.450.000,00

0,00

1.450.000,00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENV URBANO

7.564.000,00

0,00

7.564.000,00

SEC. MUN. DE DESENV. RURAL, AGR. E PESCA

820.000,00

0,00

820.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

256.500,00

0,00

256.500,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

47.339.750,00

0,00

47.339.750,00

SECRETARIA DE SAÚDE/FMS

0,00

20.007.500,00

20.007.500,00

SECRETARIA DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

612.000,00

4.585.961,57

5.197.961,57

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL

720.000,00

0,00

720.000,00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

1.015.000,00

0,00

1.015.000,00

TOTAL

68.505.538,43

24.605.461,57

93.111.000,00

 

II – Despesa Total por Órgão

 

III – Despesa Total por Função de Governo

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

FISCAL

ORÇAMENTO DA

SEG. SOCIAL

TOTAL

LEGISLATIVA

2.814.888,43

0,00

2.814.888,43

 

ADMINISTRAÇÃO

7.441.600,00

0,00

7.441.600,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.597.961,57

4.597.961,57

 

SAÚDE

0,00

20.007.500,00

20.007.500,00

 

EDUCAÇÃO

46.774.750,00

0,00

46.774.750,00

 

CULTURA

550.000,00

0,00

550.000,00

 

URBANISMO

2.977.000,00

0,00

2.977.000,00

 

HABITAÇÃO

612.000,00

0,00

612.000,00

 

SANEAMENTO

355.000,00

0,00

355.000,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

595.000,00

0,00

595.000,00

 

AGRICULTURA

375.000,00

0,00

375.000,00

 

COMERCIO E SERVIÇOS

177.000,00

0,00

177.000,00

 

ENERGIA

1.035.000,00

0,00

1.035.000,00

 

TRANSPORTE

504.000,00

0,00

504.000,00

 

DESPORTO E LAZER

1.030.000,00

0,00

1.030.000,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

3.144.300,00

0,00

3.144.300,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

120.000,00

0,00

120.000,00

 

TOTAL

68.505.538,43

24.605.461,57

93.111.000,00

 

 

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as fixações constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

Reserva de Contingência.

 

Art. 9° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso I, § 1º art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme o inciso II, § 1º, art.43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme o IV, § 1º, art.43 da Lei nº4.320, de 1964;

 

§ 1º. - Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo não serão computados no limite fixado no art.8º desta Lei.

 

§ 2º. – Também não serão computadas, para efeito do artigo 8º. desta lei, os créditos suplementares que se destinarem a atender as insuficiências do grupo de natureza da despesa 1- pessoal e encargos sociais, mediante utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.

 

Art. 10 – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais, para outros fins, observando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.

Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho, das Unidades Orçamentárias.

Art. 14 – Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Mensal e Programação Financeira Anual das diversas unidades orçamentárias.

Art. 15 – Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, poderão ser incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, nos limites de seus saldos (§2º do artigo 167, da Constituição Federal) e obedecerão à codificação constante desta Lei.

Art. 16 – A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2026.

Art. 17 – As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, demonstrativos em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 18 – As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2026 a 2029 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.

 

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Novembro de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.11.17

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 629/2025 DE 17/11/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Novembro de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:FE75A69F