ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1559/2024

LEI Nº 1559/2024                                    De 23 de Dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Fica obrigado o uso de mel como alimento a ser incluído no cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas do Município de Milagres.

 

Parágrafo único. As formas de adição do mel de abelha na Merenda Escolar, a quantidade utilizada e as receitas ficarão a cargo da (o) nutricionista da Secretaria Municipal de Educação do Município de Milagres Ceará.

 

Fica priorizada a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais, observados os termos da Lei n° 11.947/2009. (Emenda Modificativa n°003/2024).

 

Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Educação Básica, do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), a fiscalização e o acompanhamento do processo produtivo, desde a extração/colheita até a entrega nas escolas. (Emenda Modificativa n°003/2024).

 

Terão prioridade na inclusão do mel de abelha as escolas em tempo integral, incluindo no cardápio dos alunos que cursem do 1º ao 9º ano.

 

§1º O mel de abelha será utilizado nas refeições de alunos a partir de 07 (sete) anos, que compreende o público do fundamental I e II.

 

§2º Deverá ser ofertado um mínimo de 600g (seiscentos gramas) por aluno durante o ano letivo.

 

Dentro do prazo de noventa dias contados da sua promulgação, a presente Lei será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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