ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1233/2020

LEI N° 1.233/2020 de 06 de agosto de 2020.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.089.687,23, ao vigente Orçamento do Município de São Benedito, para o fim que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município de São Benedito, no valor de R$ 1.089.687,23 (Um milhão, oitenta e nove mil, Seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA

ATIVIDADE

2071

Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil

ELEMENTOS DE DESPESAS

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

80.000,00

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL

R$

350.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

120.000,00

3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL

R$

6.000,00

3.3.90.30.00.0 0– MATERIAL DE CONSUMO

R$

25.000,00

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$

26.687,23

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

25.000,00

TOTAL

 

662.687,23

ATIVIDADE

2072

Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito / PROCIDADANIA

FONTE

1101.0000.00 – RECURSOS ORDINARIOS

FUNÇÃO:

06

Segurança Publica

SUB-FUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0301

Defesa e Ordem

ELEMENTOS DE DESPESAS

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

70.000,00

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL

R$

130.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

40.000,00

3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL

R$

6.000,00

3.3.90.30.00.0 0– MATERIAL DE CONSUMO

R$

20.000,00

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$

5.000,00

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$

8.000,00

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

10.000,00

TOTAL

 

289.000,00

 

ATIVIDADE

2073

Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN)

FONTE

1101.0000.00 – RECURSOS ORDINARIOS

FUNÇÃO:

06

Segurança Publica

SUB-FUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0301

Defesa e Ordem

ELEMENTOS DE DESPESAS

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

60.000,00

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

25.000,00

3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL

R$

10.000,00

3.3.90.30.00.0 0– MATERIAL DE CONSUMO

R$

10.000,00

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$

5.000,00

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$

8.000,00

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

10.000,00

SUB TOTAL

R$

138.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.089.687,23

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especiais até o limite dos seus respectivos valores.

 

Art. 4º - Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2018/2021

 

Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme “Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 06 de agosto de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO

OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a Lei 1221/2020 de 05 de março de 2020.

DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS:

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA

ATIVIDADE

2071

Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil

ATIVIDADE

2072

Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito / PROCIDADANIA

ATIVIDADE

2073

Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN)

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa serão previstas dentro do planejamento anual quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa serão previstas dentro do planejamento anual quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2022.

 

GIOVANNI DE CASTRO PACHECO

Secretário de Finanças e Administração

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a Lei 1221/2020 de 05 de março de 2020.

 

DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS:

 

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA

ATIVIDADE

2071

Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil

ATIVIDADE

2072

Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito / PROCIDADANIA

ATIVIDADE

2073

Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN)

 

FONTES DE RECURSOS

1.001.0000.00 – Recursos Ordinários

 

Na qualidade de ordenadores de "despesas" SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas acima especificadas possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Secretário de Segurança e Cidadã e Ordem Publica

Ordenador de Despesas


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:FE918455