ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408, DE 14 DE ABRIL DE 2014
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE MARTINÓPOLE-CEARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituída no âmbito da Prefeitura Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, a SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ, no mês de março, com a finalidade de Promover e fortalecer as ações voltadas à primeira infância.
Parágrafo Único – A Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização social que tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até 6 anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros.
Art. 2º - As comemorações da Semana do Bebê de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do município de Martinópole..
Art. 3º - Para a plena execução da SEMANA MUNIICIPAL DO BEBÊ, será criada uma Comissão Intersetorial, sob a responsabilidade das tarefas do Coordenador Geral, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pela execução, acompanhamento e validação do evento, o qual será composto por um representante de cada um dos seguimentos:
I – Secretaria de Administração e Finanças;
II–Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude;
III – Secretaria de Saúde;
IV – Secretaria de Educação;
VI – Presidente do Conselho do CMDCA;
VII – Presidente do Conselho de Saúde;
VIII – Presidente do Conselho de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro – A Comissão Intersetorial terá o papel de elaborar o Plano de Trabalho, bem como pela fiscalização das ações e metas da SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ e fará de forma linear o acompanhamento através da avaliação dos processos e resultados, bem como na mediação do auferido de cada pasta, sob orientação do Coordenador Geral
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com dotações especificam consignadas em Lei Orgânica própria, bem como com dotações de terceiros e repasses oriundos do Estado e da União.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada se necessário .
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 14 de Abril de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:FE94B4CC