ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, CRIANDO NOVAS SIMBOLOGIAS, NOVO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIAS ATRIBUÍDAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as simbologias para cargos de provimento comissionado CDA XIII, CDA XIV e CDA XV, acrescendo-se às simbologias já previstas na Lei Municipal nº 741/2009, que terá o seguinte valor:
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SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
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CDA XIII |
R$ 415,00 |
R$ 5.585,00 |
R$ 6.000,00 |
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CDA XIV |
R$ 415,00 |
R$ 6.585,00 |
R$ 7.000,00 |
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CDA XV |
R$ 415,00 |
R$ 7.585,00 |
R$ 8.000,00 |
Art. 2º. Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES E COMBUSTÍVEL, no âmbito da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria, que será ser remunerado com a Simbologia CDA XIV, conforme quadro abaixo:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA |
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NOMECLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
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DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES E COMBUSTÍVEL |
CDA XIV |
01 |
§ 1º. O Diretor Geral de Transportes e Combustível será responsável pela gestão, coordenação e execução dos veículos de propriedade do município, cedidos ou locados, bem como pelo consumo de combustíveis no âmbito do Município.
§ 2º. São atribuições do Diretor Geral de Transportes e Combustível:
I – Planejar, supervisionar e executar as políticas de transporte público municipal;
II – Monitorar e gerenciar o consumo de combustíveis pelas frotas de serviços públicos municipais, promovendo a eficiência e a sustentabilidade;
III – Coordenar a implementação de programas de educação e conscientização sobre transporte e meio ambiente;
IV – Promover o desenvolvimento de projetos que incentivem o uso de energias renováveis no transporte municipal;
V – Representar o Município em matérias relacionadas ao transporte e combustível perante órgãos estaduais, federais e entidades privadas;
VI – Propor legislações e regulamentos que garantam a segurança e a qualidade do transporte municipal;
VII – Outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas por meio de ato normativo.
Art. 3º. Os cargos de Provimento Comissionado de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS e DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, previstos na Lei Municipal 741/2009, passarão a ser remunerados com as simbologias CDA XI e CDA XV respectivamente, conforme demonstradas no quadro abaixo:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA |
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NOMECLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
CDA XI |
01 |
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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
CDA XV |
01 |
Art. 4º. Os cargos de Provimento Comissionado de DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA – HMJGR e DIRETOR(A) EXECUTIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA - HMJGR, passarão a ser remunerados com a simbologia CDA XIII, de acordo com o quadro abaixo:
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NOMECLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
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DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA – HMJGR |
CDA XIII |
01 |
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DIRETOR(A) EXECUTIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA - HMJGR |
CDA XIII |
01 |
Art. 5º. O cargo de Agente de Contratação passará a ter duas vagas, de acordo com o quadro abaixo:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA |
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NOMECLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
- |
02 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:FE95FF31