ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022

 

“Inclui os § 1º e 2º ao art. 125 da Lei Orgânica do Município de Assaré e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 32, IV e § 2º do art. 43, ambos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE aprovou, em dois turnos por 2/3 de votos, e eu promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º.Inclui os § 1º e § 2º ao art. 125 da Lei Orgânica Municipal de Assaré que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 125. (...)

 

§ 1º. O projeto de Lei Orçamentário Anual contará com a dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais aos Parlamentares do Município com a reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por centos) da receita corrente líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do Município.

 

§ 2º. O valor correspondente à indicação das emendas individuais será assegurado conforme previsto no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por centos) da receita corrente liquida, na qual o valor anual corresponde ao limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os vereadores sobre a seguinte forma:

Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta por cento) deste percentual destinados exclusivamente a ações e serviços públicos referentes à saúde;

Os demais 50% (cinquenta por cento) poderá o vereador indicar à emenda impositiva municipal da lei orçamentária anual para benfeitorias para educação, cultura, infraestrutura e obras sociais;

Ficará a critério de cada vereador a utilização de sua cota integral ou parte dela;

O vereador que não utilizar o total de sua parte correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva municipal na qual o valor restante da emeda será dividido de forma igualitária a todos os vereadores ativos na presente legislatura.

 

§ 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal de Assaré entra em vigor da data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assaré/CE, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

FRANCISCO CELSO FREIRE

Presidente da Câmara Municipal de Assaré/CE


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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